25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700927-16.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelado: Lucivo Marques da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, reconhecer a ocorrência de prescrição; e, por consequência, reformar a sentença, para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, II do CPC, e 27 do CDC. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTRATO DE SEGURO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - SÚMULA 297 DO STJ.- O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.- NOS CASOS DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COMO DESCONTOS REITERADOS EM CONTA BANCÁRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDE SEPARADAMENTE SOBRE CADA ATO LESIVO.- NO CASO CONCRETO, OS SEIS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ENTRE AGOSTO E NOVEMBRO DE 2018, RAZÃO PELA QUAL A PARTE AUTORA DEVERIA TER AJUIZADO A AÇÃO ATÉ, NO MÁXIMO, 2023, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.- A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 06/09/2024, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.- A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMBORA DECORRA DE DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURA REPARAÇÃO CIVIL, ESTANDO SUJEITA À PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.862.910/RJ), APLICANDO-SE, NO CASO, O MESMO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC.- RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.- CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 27; CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 98, § 3º, E 487, II; CC, ART. 206, § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, PLENÁRIO, J. 07.06.2006, DJ 29.09.2006; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP N. 1.862.910/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 02.02.2021, DJE 09.02.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
22/08/2025 19:35

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:35

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:38

Ato Publicado
08/08/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:18

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:18:49 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:56

Ato Publicado
23/05/2025 15:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
07/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio
07/04/2025 13:54

Registrado para Retificada a autuação
07/04/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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