21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:22

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700931-93.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Núbia de Lima Araujo - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.

Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios recursais para o importe de R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

AFLIBERCEPTE.

RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM EDEMA MACULAR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA NÚBIA DE LIMA ARAÚJO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO MEDIANTE 18 APLICAÇÕES INTRAVÍTREAS DE AFLIBERCEPTE 40MG/ML PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM EDEMA MACULAR.02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CABERIA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE ALAGOAS OU SE SERIA NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF; (II) DETERMINAR SE AS PROVAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO; (III) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA; (IV) DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A PRÉVIA OITIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA ORGANIZADA PARA O PROCEDIMENTO.03.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 793, MANTEVE O ENTENDIMENTO SOBRE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, ESTABELECENDO QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE".04.

O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF ESTABELECEU MODULAÇÃO DE EFEITOS, DISPONDO QUE "SOMENTE HAVERÁ ALTERAÇÃO AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO".

COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2021, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO (11/10/2024), NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.05.

O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE 40MG/ML ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO AO SUS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 50/2019, SENDO ALOCADO NO GRUPO 1A DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, NÃO SE APLICANDO A EXCEÇÃO PREVISTA PARA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA.06.

O RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO DR.

RICARDO HIDETOSHI WATANABE (CRM/AL 5250), PROFISSIONAL ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A PACIENTE, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010, QUE DETERMINA CABER AO MÉDICO ASSISTENTE INDICAR AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS AO PROCEDIMENTO.07.

A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA, POR FORÇA DO ART. 464, §1º, II, DO CPC, DIANTE DAS PROVAS SUFICIENTES JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, PRIORIZANDO A CÉLERE RESOLUÇÃO DO LITÍGIO E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.08.

O ENUNCIADO Nº 69 DO CNJ ESTABELECE RECOMENDAÇÃO, E NÃO OBRIGATORIEDADE, SOBRE CONSULTA PRÉVIA AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA ORGANIZADA.

RETARDAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM RAZÃO DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS SERIA DESPROPORCIONAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 834,90.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ART. 464, §1º, II; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010, ARTS. 1º E 2º; PORTARIA Nº 50/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178, TEMA 793, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, J. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1.234, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 16.09.2024; TJ/AL, SÚMULA Nº 1; CNJ, ENUNCIADO Nº 69 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
17/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
17/07/2025 08:36

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 08:36

Conhecido o recurso de
15/07/2025 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:43

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:58

Incluído em pauta para 16/06/2025 10:58:48 local.
16/06/2025 09:29

Ato Publicado
13/06/2025 12:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:34

Ciente
26/05/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 17:18

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:39

Ciente
07/05/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:20

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
25/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 11:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/04/2025 11:15

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/04/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 11:46

Intimação / Citação à PGE
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2025 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 18:35

Redistribuição por prevenção
10/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:41

Distribuído por Prevenção
10/04/2025 11:37

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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