01/09/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700930-21.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Márcia Maria dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Hélio Higino Silva Filho (OAB: 11768/AL)
26/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:04

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:04:25 local.
26/08/2025 07:53

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700930-21.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Márcia Maria dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Hélio Higino Silva Filho (OAB: 11768/AL)
22/08/2025 09:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:32

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 21:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:10

Incidente Cadastrado
13/05/2025 10:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 10:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 18:03

Decisão Monocrática cadastrada
21/08/2024 11:55

Ciente
12/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 13:35

Intimação / Citação à PGE
30/07/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 16:10

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/07/2024 16:10

Vinculação de Tema
29/07/2024 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 14:29

Ciente
29/05/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/04/2024 18:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/04/2024 18:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/03/2024 15:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 08:55

Ciente
06/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 16:56

Retificado o movimento
14/12/2023 09:27

Ciente
13/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:32

Vista / Intimação à PGJ
12/12/2023 09:32

Intimação / Citação à PGE
06/12/2023 12:46

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:44

Acórdãocadastrado
29/11/2023 16:30

Processo Julgado Sessão Virtual
29/11/2023 16:30

Conhecido o recurso de
27/11/2023 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
24/11/2023 07:15

Conclusos para julgamento
22/11/2023 10:42

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
21/11/2023 14:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 11:16

Juntada de Petição de parecer
13/09/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:10

Vista / Intimação à PGJ
11/09/2023 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:30

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 11:30

Distribuído por sorteio
05/09/2023 11:27

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2023 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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