TJAL - 0700938-73.2023.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:06
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:06
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:03
Baixa Definitiva
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21/08/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:13
Ciente
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11/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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25/07/2025 02:09
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:47
Ato Publicado
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24/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 10:07
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700938-73.2023.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Maria Eliane dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO DE ADESÃO.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
APLICAÇÃO DO CDC.
DANO MATERIAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR ARBITRADO.
SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I - CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEIS INTERPOSTA POR MARIA ELIANE DOS SANTOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BRADESCO S/A CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PILAR NA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DETERMINANDO NULO O CONTRATO.
POR FIM, DETERMINOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I).
SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA; II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; IV) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR3.CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA, CONFORME ARTS. 4º, 6º, 31 E 52 DO CDC.4.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS. 5.
DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MEDIANTE NOVO CÁLCULO UTILIZANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A TAXA APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONVENCIONAIS, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. 6.
DANOS MORAIS CONFIGURADO E FIXADO NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES ACERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS;" "2) A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE;" "3) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE;" "4) APLICA-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL;" "5) O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO CONVALESCE COM O TEMPO, SENDO AFASTADA A DECADÊNCIA."_______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 169; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, IV E VIII, 14, 27, 30, 31, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1.388.918/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.11.2014 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
23/07/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:08
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:41
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:41:23 local.
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09/07/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/03/2025 07:42
Ciente
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13/03/2025 16:22
Juntada de Petição de
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16/01/2025 00:00
Publicado
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13/01/2025 20:21
Conclusos
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13/01/2025 20:21
Expedição de
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13/01/2025 20:21
Distribuído por
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13/01/2025 11:07
Registro Processual
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13/01/2025 11:07
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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