TJAL - 0700928-28.2023.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:16
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700928-28.2023.8.02.0015/50000 - Embargos de Declaração Cível - Joaquim Gomes - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Camerino Antonio da Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, para sanar a contradição apontada, devendo constar no acórdão o negócio jurídico como sendo título de capitalização, e não empréstimo consignado, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
CONFUSÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGOU QUE NÃO CONTRATOU O PRODUTO QUE GEROU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATOU O NEGÓCIO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE SE TRATAVA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.
O BANCO ALEGOU CONTRADIÇÃO NESSE PONTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR TRATAR O NEGÓCIO JURÍDICO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO, NA REALIDADE, TRATA-SE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O VÍCIO APONTADO DIZ RESPEITO À QUALIFICAÇÃO ERRÔNEA DO NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM VEZ DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO), O QUE CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA AO ACÓRDÃO.APESAR DA CORREÇÃO NECESSÁRIA, O SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS O MÉRITO DA APELAÇÃO TRATAVA APENAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA SANAR CONTRADIÇÃO E CORRIGIR O ACÓRDÃO, DECLARANDO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM ANÁLISE TRATA-SE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA MENCIONADA NO VOTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
21/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:38
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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21/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:28
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700928-28.2023.8.02.0015/50000 - Embargos de Declaração Cível - Joaquim Gomes - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Camerino Antonio da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
07/08/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:22
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:22:43 local.
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29/07/2025 12:27
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/06/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 13:05
Ato Publicado
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02/06/2025 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 00:00
Publicado
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10/03/2025 10:02
Expedição de
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07/03/2025 15:49
Conclusos
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07/03/2025 15:48
Expedição de
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07/03/2025 15:45
Atribuição de competência
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07/03/2025 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 10:45
Despacho
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13/01/2025 09:35
Conclusos
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06/11/2024 13:50
Expedição de
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06/11/2024 13:25
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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