TJAL - 0700932-10.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700932-10.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental - Sede Maceio - Apelada: Maria Lenita Pontes Nascimento - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CONTESTAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES.

REVISÃO DO TEMA 414/STJ.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL.

LICITUDE DA COBRANÇA.

DEMANDADA QUE, CONTUDO, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA DETERMINAR O QUANTITATIVO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AUTORA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL AFASTADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS DO CONSUMO DE ÁGUA RELATIVO AO IMÓVEL EM POSSE DA CONSUMIDORA SÃO REGULARES; (I) AFERIR SE A AUTORA SOFREU DANOS MATERIAIS QUE NECESSITEM SER REPARADOS, EM DOBRO, DIANTE DE SEU PAGAMENTO INDEVIDO; (III) SABER SE A SITUAÇÃO GEROU À CONSUMIDORA ABALO A SUA ESFERA MORAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU O TEMA 414 E FIRMOU A TESE DE QUE, NOS CONDOMÍNIOS COM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA BASEADA NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.4.

A NOVA TESE TEM EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC), ALCANÇANDO DISCUSSÕES JUDICIAIS ANTERIORES AO JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 20/06/2024.

DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE SANEAMENTO É POSSÍVEL.4.

APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA DETERMINAR A QUANTIDADE DE ECONOMIA COMERCIAL.

EXCESSO ABUSIVO.5.

NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO MATERIAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR, HÁ PREVISÃO NORMATIVA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC QUE ASSEGURA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS POR EXCESSO.6.

A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E/OU APURADA UNILATERALMENTE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS DE ORDEM MORAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO VISLUMBRADAS OUTRAS CONSEQUÊNCIAS, SENÃO AQUELAS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DA COBRANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.8.

TESES DE JULGAMENTO: "1.É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO, CONFORME REVISÃO DO TEMA 414/STJ2.

AUSENTE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS OU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO SUPOSTO DÉBITO, A MERA COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42; NORMAS ARSAL N.º 137/2014; NORMAS ABNT N.º 5626; NR 24JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: STJ: TEMA 414; STJ - RESP: 1937891 RJ 2021/0143788-3, RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2024/ TJAL, APELAÇÃO 0700254-75.2017.8.02.0010; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO COLÔNIA LEOPOLDINA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2022; DATA DE REGISTRO: 18/08/2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Nayale Pontes Nascimento (OAB: 12148/AL)

DESPACHO Nº 0700932-10.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental - Sede Maceio - Apelada: Maria Lenita Pontes Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Nayale Pontes Nascimento (OAB: 12148/AL)