TJAL - 0700924-50.2023.8.02.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:08
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700924-50.2023.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Deynisson André dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700924-50.2023.8.02.0060 em que figuram como parte recorrente Deynisson André dos Santos e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
LIGAÇÃO CLANDESTINA ANTERIOR AO MEDIDOR.
INSPEÇÃO REALIZADA COM EMISSÃO DE TOI E REGISTROS FOTOGRÁFICOS.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DEVIDA.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR MEIO DE INSPEÇÃO TÉCNICA.
A PARTE AUTORA SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR, FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE, INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NO CONSUMO E ILEGALIDADE NA COBRANÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, § 6º DA CF, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR.
A IRREGULARIDADE CONSTATADA REFERE-SE A LIGAÇÃO CLANDESTINA ANTERIOR AO MEDIDOR, NÃO SENDO APLICÁVEL A NECESSIDADE DE PERÍCIA METROLÓGICA, JÁ QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO EQUIPAMENTO.
A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, EMITINDO O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, REGISTRANDO A IRREGULARIDADE POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E NOTIFICANDO A PARTE CONSUMIDORA.
O PROCEDIMENTO ADOTADO ATENDE AOS ARTIGOS 590 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DA RECEITA, CONFORME CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 595 DO MESMO NORMATIVO.
INEXISTINDO PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, DESCABE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O NÃO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM MOMENTO OPORTUNO CONFIGURA PRECLUSÃO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590, 591 E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718617-98.2021.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cícera Bianca Moraes Pereira (OAB: 18785/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
29/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:57
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:07
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700924-50.2023.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Deynisson André dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Cícera Bianca Moraes Pereira (OAB: 18785/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
11/07/2025 11:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/04/2025 00:00
Publicado
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27/04/2025 11:25
Conclusos
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27/04/2025 11:25
Expedição de
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27/04/2025 11:24
Distribuído por
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27/04/2025 11:23
Registro Processual
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27/04/2025 11:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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