TJAL - 0700919-37.2023.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:57
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:57
Baixa Definitiva
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21/08/2025 16:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:52
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:27
Ciente
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07/08/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 02:52
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 15:57
Ato Publicado
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24/07/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700919-37.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Djanira Adelia de Lima Rosa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
JUNTADA DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO, SEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS, PORÉM, COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DESDE A INICIAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, POR CONCLUIR PELA REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.2.
FATOS RELEVANTES.
CONTRATO APRESENTADO, SEM JUNTADA DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.
CONFISSÃO DA DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
INEXISTÊNCIA DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SENDO ELAS: (I) INFERIR SE O APELO ESTÁ IMBUÍDO DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A RAZÕES RECURSAIS POSSUEM CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA EM RELAÇÃO À SENTENÇA.
DIALETICIDADE CONFIGURADA. 5.
APESAR DA CONFISSÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A INEXISTÊNCIA DE FATURAS E A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, 31 E 36 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 6.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.7.
A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ENTENDE QUE EXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O VALOR DA COMPENSAÇÃO EM CAUSAS SIMILARES À DISCUTIDA É DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, 27, 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 373, I, E 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 888223/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27/09/2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:25
Ato Publicado
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14/07/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:49
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700919-37.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Djanira Adelia de Lima Rosa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
11/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:36
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:36:40 local.
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11/07/2025 13:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 10:38
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:37
Distribuído por Prevenção
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18/06/2025 10:30
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 10:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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05/10/2024 15:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2024 11:41
INCONSISTENTE
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24/07/2024 11:41
Baixa Definitiva
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24/07/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 02:17
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica
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21/06/2024 09:31
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
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21/06/2024 09:14
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 16:23
INCONSISTENTE
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19/06/2024 16:23
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
-
19/06/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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10/06/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 09:33
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 08:46
Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.
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07/06/2024 14:33
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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07/06/2024 13:02
Proferido despacho
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07/06/2024 08:57
Conclusos para julgamento
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07/06/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 08:56
Distribuído por sorteio
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07/06/2024 07:31
Registrado para Retificada a autuação
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07/06/2024 07:31
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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