25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:31

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700916-07.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Apelado: Nelson Joaquim da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE À COBRANÇA REALIZADA, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

HOUVE, AINDA, CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DE OFÍCIO, A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE ESTA REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO SEU ÔNUS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. 4.

A CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS É O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO, EM ATENÇÃO AO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA AO CONSTITUINTE DISPENSA INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO ÔNUS DA PARTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 76, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.435.279/RS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15/4/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.034.909/GO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/8/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB: 196335/MG) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
21/08/2025 14:52

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:14

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:14

Não Conhecimento de recurso
20/08/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:56

Ato Publicado
07/08/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700916-07.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Apelado: Nelson Joaquim da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB: 196335/MG) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:37

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:37:58 local.
05/08/2025 14:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
01/08/2025 14:04

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:32

Ato Publicado
26/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:21

Ciente
12/05/2025 08:21

Ciente
08/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:40

Retirada
24/04/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
20/03/2025 07:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 07:55

Distribuído por sorteio
20/03/2025 07:55

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 07:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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