21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700915-40.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Apelado: Maria Eloá da silva Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700915-40.2021.8.02.0034 Recorrente : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outros.

Recorrida : Maria Eloá da silva Santos.

Reprtate: Deysiene Cordeiro Silva dos Santos.

Advogado: Marcos Luiz Vencesláo Chaves (OAB: 17554/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.295 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.295 Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.295 do Superior Tribunal de Justiça , na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Deysiene Cordeiro Silva dos Santos - Marcos Luiz Vencesláo Chaves (OAB: 17554/AL)
30/04/2025 00:00

Publicado
30/04/2025 00:00

Publicado
29/04/2025 16:46

Expedição de
28/04/2025 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:24

Conclusos
24/04/2025 10:23

Expedição de
24/04/2025 10:21

Juntada de Petição de
24/04/2025 10:20

Redistribuído por
24/04/2025 10:20

Redistribuído por
24/04/2025 08:52

Remetidos os Autos
24/04/2025 08:51

Expedição de
03/04/2025 08:25

Ciente
02/04/2025 16:33

Juntada de Documento
02/04/2025 16:33

Juntada de Documento
02/04/2025 16:33

Juntada de Documento
02/04/2025 16:33

Juntada de Documento
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 14:36

Mérito
11/03/2025 11:19

Expedição de
10/03/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:21

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:21

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 16:23

Expedição de
24/02/2025 14:43

Expedição de
21/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:40

Despacho
16/12/2024 14:11

Conclusos
16/12/2024 14:02

Expedição de
16/12/2024 12:45

Atribuição de competência
16/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 09:58

Conclusos
17/11/2024 09:58

Expedição de
17/11/2024 09:58

Distribuído por
14/11/2024 12:39

Registro Processual
14/11/2024 12:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700916-47.2022.8.02.0080

Autoforte Veiculos LTDA

Moacir Ferreira do Nascimento

Advogado: Daniel Pedro Lins da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0700915-57.2019.8.02.0051

Alda Cristina Peixoto Cavalcante

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2019 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0700919-63.2024.8.02.0037

Manoel Messias da Silva

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Maria Camila de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0700920-63.2024.8.02.0032

Banco Bradesco S.A.

Maria de Lourdes Carvalho

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0700917-89.2024.8.02.0006

Alberto Mulato da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 00:52

Exibir Processo