26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700905-75.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria Aparecida dos Santos - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeito infringente, no sentido de integrar o acórdão objurgado, autorizando a compensação dos valores comprovadamente auferidos pela parte autora, incidindo, além da taxa de juros remuneratórios, correção monetária desde a disponibilização dos valores ao consumidor, aplicando-se, os novos índices previstos no art. 389, parágrafo único, do CC, incluído pela Lei 14.905/24, assim como retificar o marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, para que fluam a partir da citação, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica discutida. - EMENTA: CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS PARCIALMENTE CONSTATADOS.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO QUE CONCERNE À APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, A QUAL DISCORRE ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, E (II) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA ALVO DE COMPENSAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR QUANTO AO PRIMEIRO PONTO ALEGADO, NÃO SE OBSERVA EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, EIS QUE ESTABELECIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO, QUANDO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO.

POR OUTRO LADO, SE VERIFICA OMISSÃO NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS, UMA VEZ QUE DEIXOU DE SER REALIZADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE USUFRUÍDO PELO CONSUMIDOR, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.029.860/MG, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/8/2023, DJE DE 23/8/2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL)
23/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/08/2025 19:42

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:38

Ato Publicado
08/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:16

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:16:39 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:14

Ato Publicado
26/05/2025 17:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento
23/02/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2025 12:15

Ciente
20/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:41

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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