13/08/2025 19:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/08/2025 19:26

Baixa Definitiva
13/08/2025 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:24

Ciente
08/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:22

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700891-73.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Luiz Batista dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos valores creditados em favor do consumidor, respeitada a prescrição quinquenal; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano mora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE.

VENDA CASADA.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO INDEVIDOS E PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º CDC, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO ADEQUADA.04.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU SEM A DEVIDA CLAREZA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO SERVIÇO, LEVANDO O CONSUMIDOR A ACREDITAR QUE SE TRATAVA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.05.

A PRÁTICA CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POIS CONDICIONA O FORNECIMENTO DE CRÉDITO À ADESÃO COMPULSÓRIA A UM CARTÃO DE CRÉDITO.06.

A NULIDADE DO CONTRATO DEVE SER DECLARADA, CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E A ONEROSIDADE EXCESSIVA VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.07.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, §ÚNICO CDC, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.08.

O DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR, POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZA DANO MORAL, POIS AFETA A DIGNIDADE FINANCEIRA DO INDIVÍDUO E COMPROMETE SEU PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.09.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. "A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.12.

A VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.13.

A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA AO CONSUMIDOR ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.14.

O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E IV, 27, 39, I, E 42, P. ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700367-83.2020.8.02.0055, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27.07.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
17/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
17/07/2025 08:39

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 08:39

Conhecido o recurso de
15/07/2025 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:43

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:58

Incluído em pauta para 16/06/2025 10:58:12 local.
16/06/2025 09:29

Ato Publicado
13/06/2025 12:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio
15/05/2025 10:36

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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