TJAL - 0700897-14.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Conv. Mauricio Cesar Breda Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:15
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700897-14.2023.8.02.0013/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Otilia Malheiros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
MÁ-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ALEGAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E A APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO E A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES AO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA E ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO. 5.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EXIGE A PRESENÇA DE MÁ-FÉ, A QUAL, NO CASO, FOI CONFIGURADA OBJETIVAMENTE PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E PELA OMISSÃO DE DADOS ESSENCIAIS COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO, PERIODICIDADE DE DESCONTOS, CUSTO EFETIVO TOTAL E SALDO DEVEDOR. 6.
O INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR EFEITOS MODIFICATIVOS.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 8184A/MT) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Bianca Bregantini (OAB: 20555A/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:21
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700897-14.2023.8.02.0013/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Otilia Malheiros - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 8184A/MT) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Bianca Bregantini (OAB: 20555A/AL) -
14/08/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:43
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:43:30 local.
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14/08/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:29
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 08:40
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700897-14.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Maria Otilia Malheiros - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Bianca Bregantini (OAB: 20555A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 8184A/MT) -
17/07/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:13
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:13:45 local.
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17/07/2025 12:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 11:54
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 11:54
Distribuído por dependência
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11/06/2025 08:37
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 08:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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11/03/2024 12:14
INCONSISTENTE
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11/03/2024 12:14
Baixa Definitiva
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11/03/2024 09:43
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 09:44
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica
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09/02/2024 08:23
Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
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09/02/2024 08:21
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 14:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/02/2024 11:25
INCONSISTENTE
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08/02/2024 11:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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07/02/2024 20:01
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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26/01/2024 13:23
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 12:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/01/2024 10:21
Expedição de Certidão.
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19/01/2024 11:59
Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
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19/01/2024 11:18
Proferido despacho
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17/01/2024 18:16
Conclusos para julgamento
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17/01/2024 18:13
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 18:08
Atribuição de competência temporária
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17/01/2024 13:37
Proferido despacho
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03/01/2024 12:46
Conclusos para julgamento
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03/01/2024 12:20
Expedição de Certidão.
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03/01/2024 09:41
Atribuição de competência temporária
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03/01/2024 08:37
Proferido despacho
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19/12/2023 12:10
Conclusos para julgamento
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19/12/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 12:10
Distribuído por sorteio
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19/12/2023 12:07
Registrado para Retificada a autuação
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19/12/2023 12:07
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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