TJAL - 0700890-72.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700890-72.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Itaú S.
A. - Recorrido: Luiz Lima do Nascimento - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700890-72.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., e, como parte recorrida, LUIZ LIMA DO NASCIMENTO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO BANCÁRIA.
GOLPE FINANCEIRO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
FRAUDE EM PIX.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: CLIENTE BANCÁRIO QUE TEVE REALIZADAS TRÊS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX, CADA UMA NO VALOR DE R$ 4.999,99, TOTALIZANDO PREJUÍZO DE R$ 14.999,97, ALÉM DE ENCARGOS DE R$ 2.537,03.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CLIENTE E PELA NÃO REDUÇÃO DO LIMITE SOLICITADO; B) SE O AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 17.537,00; C) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA QUANTIA ARBITRADA DE R$ 3.000,00.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; B) HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 17.537,00, INCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS E OS ENCARGOS PAGOS; E) A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE AUMENTADA DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 6º, VI DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - THALLYSON MONTEIRO DE ALCÂNTARA (OAB: 18626/AL) -
26/08/2025 20:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:22
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:44
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 16:31
Ato Publicado
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07/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700890-72.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Itaú S.
A. - Recorrido: Luiz Lima do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - THALLYSON MONTEIRO DE ALCÂNTARA (OAB: 18626/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:56
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:56:47 local.
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04/08/2025 17:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/02/2025 14:38
Conclusos
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28/02/2025 14:37
Expedição de
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28/02/2025 14:37
Distribuído por
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28/02/2025 14:32
Registro Processual
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28/02/2025 14:32
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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