14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: THAYNÁ SILVA BARBOSA (OAB 18815AL/) - Processo 0700910-41.2023.8.02.0036 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Ivanilda Ferreira dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Municipio de São José da TaperaB0 - DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FAZENDA PÚBLICA, em que a parte credora apresentou os cálculos de liquidação no valor de R$ vinte e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até outubro de 2024 (fl. 213).

A Fazenda Pública foi regularmente intimada para manifestação, tendo permanecido inerte, conforme certidão de fl. 221. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os cálculos apresentados encontram-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença com trânsito em julgado, o que justifica sua homologação para o devido processamento do crédito.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora às fls. 262/263, fixando o valor devido em R$ vinte e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até outubro de 2024.

Sem honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença tendo em vista a inexistência de impugnação, conforme tese firmada no Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se o (a) credor (a), por meio do (a) seu (sua) advogado (a), para fornecer as informações indicadas no art. 2º, caput, da Resolução TJAL nº 21, de 2023, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se a preclusão e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, expeçam-se: 1) precatório requisitório em face do Município de São José da Tapera por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, a ser, oportunamente, cadastrada no Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE, para o pagamento da quantia de R$ 18.287,16 (dezoito mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) em favor do credor Ivanilda Ferreira dos Santos.

Na requisição, observar a retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, conforme contrato de fl. 214/215, em favor do advogado José Romário Rodrigues Pereira, AOB/AL 12.797. 2) requisição de pequeno valor em face do Município de São José da Tapera, por meio do Sistema de Administração de Precatórios SAPRE, para o pagamento da quantia de R$ 3.657,43 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), a ser adimplida no prazo legal de 60 (sessenta) dias, contado da intimação do devedor, em favor do credor José Romário Rodrigues Pereira, sob pena de sequestro das verbas.

Expedida (s) a (s) requisição (ões), intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apontem eventuais erros ou incorreções, conforme dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução CNJ n.º 303/2019, sob pena de preclusão.

Após, nada sendo requerido, remeta (m)-se a (s) requisição (ões) para processamento pelo Sistema de Administração de Precatórios SAPRE, com o posteriormente arquivamento dos presentes autos.

Em caso de inexecução da ordem pela Fazenda Pública, cabe ao interessado: (i) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor RPV, provocar este Juízo a proceder ao sequestro das verbas nos presentes autos; e (ii) em se tratando de Precatório, provocar diretamente a Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas no âmbito dos autos formados em segundo grau de jurisdição SAJSG5, nos termos do art. 10 da Resolução TJAL nº 49, de 2024.

Intimem-se.

Providências necessárias.

São José da Tapera/AL, 10 de julho de 2025.

FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito
01/04/2025 13:04

Publicado
31/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:22

Expedição de Documentos
14/03/2025 22:11

Retificação de Prazo, devido feriado
07/02/2025 03:42

Expedição de Documentos
27/01/2025 14:02

Expedição de Documentos
27/01/2025 14:01

Evolução da Classe Processual
24/01/2025 12:45

Publicado
23/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:06

Conclusos
09/10/2024 17:21

Juntada de Petição
08/10/2024 02:18

Expedição de Documentos
30/09/2024 12:11

Publicado
27/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:09

Expedição de Documentos
27/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:06

Recebidos os autos
26/09/2024 08:56

Recebidos os autos
11/06/2024 08:03

Remetidos os Autos
11/06/2024 00:35

Juntada de Documento
08/05/2024 12:47

Publicado
08/05/2024 12:46

Publicado
07/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:20

Juntada de Documento
21/04/2024 03:11

Expedição de Documentos
10/04/2024 09:55

Expedição de Documentos
26/03/2024 13:10

Publicado
25/03/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 08:14

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 09:07

Conclusos
12/03/2024 18:35

Juntada de Documento
08/03/2024 13:31

Publicado
06/03/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:56

Conclusos
27/02/2024 12:56

Expedição de Documentos
08/12/2023 02:24

Expedição de Documentos
27/11/2023 15:34

Expedição de Documentos
22/11/2023 12:16

Publicado
21/11/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 09:05

Outras Decisões
17/11/2023 08:57

Conclusos
16/11/2023 20:30

Conclusos
16/11/2023 20:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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