29/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:43

Incluído em pauta para 29/08/2025 15:43:32 local.
29/08/2025 14:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 08:02

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700901-85.2024.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Elaine Cristiane Aragão Costa - Embargado: Município de Santana do Ipanema - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)
21/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:52

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Retirado de Pauta
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 17:34

Ato Publicado
14/08/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700901-85.2024.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Elaine Cristiane Aragão Costa - Embargado: Município de Santana do Ipanema - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)
13/08/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:56

Incluído em pauta para 13/08/2025 16:56:48 local.
13/08/2025 15:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 10:31

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:30

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700901-85.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Elaine Cristiane Aragão Costa - Apelado: Município de Santana do Ipanema - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

READEQUAÇÃO SALARIAL.

PROFESSOR MUNICIPAL.

INCIDÊNCIA IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL.

VENCIMENTO DA SERVIDORA PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS VISANDO AO REAJUSTE O PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO, DA ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE COM O DO PISO SALARIAL NACIONAL, A IMEDIATA INCIDÊNCIA ESCALONADA COM APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES, INSTITUÍDA PELO PCCR MUNICIPAL, PROPORCIONANDO A READEQUAÇÃO DO NÍVEL/FAIXA EM QUE SE ENCONTRA A PARTE REQUERENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE APELANTE, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) EXAMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO É RESPEITADO PELO ENTE PÚBLICO RÉU; (III) ANALISAR SE É DEVIDA A OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE REAJUSTE FEDERAL PELO MUNICÍPIO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AO JULGADOR CABE DIMENSIONAR O PESO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CADA PROVA EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO CONCRETA DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC, E COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

DE ACORDO COM A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA SOB JULGAMENTO É EMINENTEMENTE DE DIREITO OU QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRAR COM PROVAS SUFICIENTES AO SEU JULGAMENTO.5.

O MAGISTRADO SINGULAR UTILIZOU-SE DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AO CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEMANDANTE EM RÉPLICA, RESSALTANDO JÁ ESTAR COM SEU CONVENCIMENTO FORMADO.

ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADO.6.

O STJ, AO JULGAR O RESP 1426210 (TEMA 911/STJ), RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA IMPONDO AOS ENTES PÚBLICOS FEDERATIVOS O DEVER DE EFETIVAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO NACIONAL PARA OS DEMAIS NÍVEIS DAS CARREIRAS DE SEUS SERVIDORES, DESTACANDO, NA OCASIÃO, NÃO HAVER REAJUSTE AUTOMÁTICO INCIDENTE EM TODAS AS CLASSES E NÍVEIS, A NÃO SER QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL ASSIM O PREVEJA.

SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1218/STF. 7.

AS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2024 (JANEIRO A ABRIL), O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA FOI BEM SUPERIOR À BASE NACIONAL. 8.

A REVISÃO GERAL ANUAL ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 927/2014 É INDEPENDENTE E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ-SE POR INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 9. É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE UM DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELEÇA OS PARÂMETROS DESSA REVISÃO OU REAJUSTE, MORMENTE PORQUE SE DEVE LEVAR EM CONTA A INFLAÇÃO PARA FINS DE MANTER O VALOR REAL DA REMUNERAÇÃO FRENTE À INFLAÇÃO DO ANO, ISTO É, ADEQUAR O VENCIMENTO AO VALOR DA MOEDA, COMO TAMBÉM ÀS CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE PÚBLICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 37, X E 206; CPC, ARTS. 370, 371; LEI FEDERAL Nº 11.738/08, ART. 2º; LEI MUNICIPAL N.º 927/2014, ARTS. 62 E 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167, RELATOR JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, AGINT NO ARESP 1504747, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/05/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2294049 (TESE 911/STJ), RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 14/08/2023; STJ, RESP 1426210, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/11/2016; STJ, AGINT NO RMS 63.380/MS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 10/5/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)
23/07/2025 14:35

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:35

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 09:55

Ato Publicado
10/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:29

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:29:09 local.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 11:06

Ato Publicado
02/07/2025 16:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 08:50

Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 08:50

Distribuído por sorteio
26/05/2025 08:46

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2025 08:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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