TJAL - 0700905-49.2024.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700905-49.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Amaro José da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700905-49.2024.8.02.0047, em que figuram, como parte apelante, Amaro José da Silva; e, como parte apelada, Banco Bradesco S.A., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, de sorte a: a) CONDENAR a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e devidamente comprovados; b) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) FIXAR os consectários legais da condenação, de modo que: no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DANO MATERIAL E MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMARO JOSÉ DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A.

A SENTENÇA RECONHECEU A INVALIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O BANCO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES NA ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.

A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS GERA A NULIDADE DO CONTRATO.O ANALFABETISMO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O CONTRATO, MAS IMPÕE A NECESSIDADE DE GARANTIAS FORMAIS QUE ATESTEM A REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.OS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO NÃO CONTÊM ASSINATURA A ROGO NEM A SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS, SENDO, PORTANTO, NULOS POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SOBRETUDO DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS E OS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CIÊNCIA ADEQUADA DO CONSUMIDOR CONFIGURAM MÁ-FÉ E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 39, IV E V, DO CDC), ENSEJANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E PROLONGADOS QUE ONERARAM INDEVIDAMENTE O CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, BEM COMO OS ÍNDICES ATUALIZADOS PELA LEI 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA É NULO QUANDO AUSENTE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA MÁ-FÉ E DA PRÁTICA ABUSIVA.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA ILICITUDE DA COBRANÇA E DOS DESCONTOS REALIZADOS SEM O DEVIDO AMPARO CONTRATUAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ART. 487, I; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AC Nº 0702241-28.2023.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2023;TJAL, AC Nº 0700724-88.2018.8.02.0037, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.10.2020;TJAL, AC Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, J. 06.06.2018;TJAL, AC Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2018;TJAL, AC Nº 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0700905-49.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Amaro José da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)