12/08/2025 11:52

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/08/2025 11:51

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:05

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700891-91.2021.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Aparecida Almeida Teles Santos - Apelado: Município de Atalaia - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700891-91.2021.8.02.0040 Recorrente: Município de Atalaia.

Advogado: Rodolpho Rodrigues de Almeida (OAB: 13542/AL).

Recorrida: Maria Aparecida Almeida Teles Santos.

Advogada: Caroline Perez Sanches de Luna (OAB: 342820/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Atalaia, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal, figurando como parte recorrida Maria Aparecida Almeida Teles Santos.

Da análise dos autos, verifico que as partes juntaram o expediente de fl. 203 através do qual firmaram acordo acerca do objeto do presente litígio, ficando estabelecido o seguinte, ipsis litteris: "MARIA APARECIDA ALMEIDA TELES SANTOS, já qualificado(a) nos autos, representada por sua advogada, Caroline Perez Sanches de Luna, OAB/AL 17.067-A, e MUNICÍPIO DE ATALAIA, representado por sua Procuradoria Geral, vem perante a Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: As partes informam que possuem um ACORDO para por fim a presente demanda, nos seguintes termos: 1.

O Município de Atalaia se compromete a expedir portaria definitiva de ampliação de carga horária, para 40 horas semanais; 2.

Com a portaria, passa a professora a ter um tratamento de professor de 40 horas, também para fins de remuneração, com proventos conforme progressões de nível (relativa à titulação) e de letra (relativa ao tempo de serviço), e reflexos no 13°, férias, e demais verbas a que tenha direito, com incidência na contribuição previdenciária; 3.

A parte Autora renuncia o pagamento das parcelas retroativas; 4.

As custas processuais ficam a cargo do Município de Atalaia; 5.

Caberá ao Município, como parte sucumbente, o pagamento dos honorários advocaticios do advogado da parte Autora, fixando desde já o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser pago em até 30 dias contados da intimação do ente municipal acerca da homologação do presente acordo, na conta bancária a seguir indicada: CHAVE PIX *69.***.*75-43.

O(a) Autor(a) ASSINA o presente termo declarando CIÊNCIA de todos os seus termos, inclusive das renúncias." (sic, fl. 203).

Constato, ainda, que os advogados assinaram o termo de acordo e requereram expressamente a homologação do pacto.

Frise-se que o causídico da parte autora possui poderes para transacionar, conforme procuração de fl. 16.

Ademais, conforme art. 4º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 1.034/2012, os procuradores municipais possuem a autorização normativa necessária para tal finalidade.

Desse modo, considerando que inexiste vício aparente de vontade, os litigantes estão devidamente assistidos, o objeto é lícito e envolve direito disponível, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, submetendo ao crivo do magistrado singular a execução do título, em caso de descumprimento dos termos da avença, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma no art. 487, III, "b", do CódigodeProcessoCivil.

Após a publicação, proceda, a Diretoria Adjunta Especial de Assuntos Judiciários - DAAJUC, à baixa do recurso, e à devida remessa dos autos à instância singela, a fim de que sejam adotadas as providências relativas ao acordo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Caroline Perez Sanches de Luna (OAB: 342820/SP) - Rodolpho Rodrigues de Almeida (OAB: 13542/AL)
31/07/2025 22:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 13:13

Ciente
02/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 20:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 13:17

Ato Publicado
11/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:39

Ciente
13/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
23/04/2025 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 01:16

Recurso Extraordinário não admitido
12/02/2025 20:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/02/2025 20:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/01/2025 07:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 10:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/11/2024 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/10/2024 15:14

Decisão Monocrática cadastrada
31/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 11:53

Ciente
15/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/05/2024 16:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2024 16:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 13:09

Vista / Intimação à PGJ
15/03/2024 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
08/03/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 14:36

Acórdãocadastrado
04/03/2024 12:48

Processo Julgado Sessão Virtual
04/03/2024 12:47

Conhecido o recurso de
28/02/2024 14:20

Julgamento Virtual Iniciado
23/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 12:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/02/2024 12:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/01/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
19/12/2023 01:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento
24/08/2023 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 13:17

Juntada de Petição de parecer
24/08/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:19

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
21/08/2023 09:28

Vista / Intimação à PGJ
21/08/2023 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:40

Conclusos para julgamento
14/08/2023 20:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 20:40

Distribuído por sorteio
14/08/2023 20:30

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2023 20:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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