TJAL - 0700859-86.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700859-86.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Ronaldo Felix - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
OS RECURSOS.
APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE DEMANDANTE E DO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE CONSUMIDORA. 2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
O DEMANDADO CORRELACIONOU AOS AUTOS O CONTRATO VINDICADO E OS EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) INFERIR SE A PRETENSÃO RECURSAL FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; E (V) PERQUIRIR SE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CASO SUB JUDICE E AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL, BEM COMO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO BANCO RÉU. 5.
APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.
AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. 9.
VÊ-SE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL, A SER AUFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR CONSEQUÊNCIA, VALOR DA CONDENAÇÃO É O REFERENCIADO ADEQUADO AO CASO EM TELA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ART. 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
20/08/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 19:41
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 19:41
Julgado procedente em parte do pedido
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
18/08/2025 08:44
Ciente
-
17/08/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700859-86.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Ronaldo Felix - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
06/08/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 15:47
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:47:26 local.
-
05/08/2025 14:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 15:14
Ato Publicado
-
01/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700859-86.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Ronaldo Felix - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
31/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 13:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
16/07/2025 07:25
Conclusos para julgamento
-
16/07/2025 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 07:24
Distribuído por Prevenção
-
16/07/2025 07:21
Registrado para Retificada a autuação
-
16/07/2025 07:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
27/11/2024 18:28
INCONSISTENTE
-
27/11/2024 18:28
Baixa Definitiva
-
27/11/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 09:01
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 15:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
31/10/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 10:08
Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
-
31/10/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 18:41
INCONSISTENTE
-
30/10/2024 18:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
30/10/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
-
22/10/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 08:09
Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
-
21/10/2024 15:14
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
21/10/2024 12:39
Proferido despacho
-
18/10/2024 13:20
Conclusos para julgamento
-
18/10/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 13:20
Distribuído por sorteio
-
18/10/2024 13:17
Registrado para Retificada a autuação
-
18/10/2024 13:17
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700850-89.2022.8.02.0008
Felipe Fragoso dos Santos
Fundo de Investimentos em Direitos Credi...
Advogado: Rafael Matos Gobira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/12/2022 01:26
Processo nº 0700863-21.2020.8.02.0053
Jaqueline Claudino da Silva
Maria Quinor dos Santos
Advogado: Nata Zeferino da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/07/2023 13:10
Processo nº 0700846-32.2022.8.02.0047
Ivone Maria de Almeida
Banco Pan SA
Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/03/2024 09:23
Processo nº 0700860-21.2024.8.02.0055
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Maria Valterlania Santos Silva
Advogado: Camila Maria da Silva Moreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2024 10:25
Processo nº 0700846-34.2024.8.02.0056
Ageu Jose de Brito
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/10/2024 09:05