23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0700008-86.2025.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Fátima FranciscoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 -

III - Dispositivo Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base nos artigos 321, parágrafo único, 485, incisos I, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a cobrança das custas judiciais ficará suspensa (fl. 8 item "e").

Sem condenação em honorários advocatícios.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Igreja Nova,12 de maio de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
24/05/2025 01:48

Retificação de Prazo, devido feriado
14/05/2025 13:06

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0700008-86.2025.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Francisco - Réu: Banco BMG S/A - Remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Igreja Nova(AL), 03 de abril de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
07/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0700008-86.2025.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Francisco - Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como pela Nota Técnica nº 002/2023 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Nesse sentido, o art. 320, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido. É válido salientar que nas ações que versam sobre RMC é necessário a comprovação de que à época da contratação do (os) empréstimo (os), junto a instituição financeira, era possível contratar a modalidade almejada pela parte requerente.

Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando a seguinte providência: comprove que, à época da contratação, era possível contratar a modalidade almejada.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2o, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Igreja Nova(AL), 16 de janeiro de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
16/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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