TJAL - 0700866-15.2023.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:58
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700866-15.2023.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: José Miguel da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, por violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, mantendo o Acórdão embargado, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, FIXANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A LEI Nº 14.905/2024 E REDIMENSIONANDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL QUANTO À APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO : (I) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONTRAPONDO-SE DE FORMA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ HAVIA, DE OFÍCIO, RETIFICADO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À SUBTRAÇÃO ENTRE A SELIC E O IPCA.4.
AS RAZÕES APRESENTADAS ESTÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE SEUS FUNDAMENTOS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, CPC).5.
INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJAS RAZÕES SE APRESENTEM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INEXISTINDO VÍCIO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 932, III; CC, ARTS. 389 E 406 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1931022/PR, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21.02.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:02
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 13:02
Não Conhecimento de recurso
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28/08/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:12
Ato Publicado
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15/08/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700866-15.2023.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: José Miguel da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) -
14/08/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:04
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:04:46 local.
-
14/08/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/07/2025 13:31
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:58
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:53
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700866-15.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Miguel da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) EXAMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA; E (III) ANALISAR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III E ART. 31, DO CDC) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.
A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. 9.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 10.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. 11.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS EM DOBRO. 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 595 E 927; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) -
23/07/2025 14:50
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:50
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:43
Ato Publicado
-
11/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 14:17
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:17:21 local.
-
10/07/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
30/06/2025 16:55
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/06/2025 16:55
Distribuído por Prevenção
-
30/06/2025 16:52
Registrado para Retificada a autuação
-
30/06/2025 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
11/02/2025 12:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
11/02/2025 12:26
Baixa Definitiva
-
11/02/2025 11:54
Expedição de
-
20/12/2024 11:37
Expedição de
-
18/12/2024 16:02
Mérito
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18/12/2024 12:58
Confirmada
-
18/12/2024 10:27
Publicado
-
18/12/2024 10:20
Expedição de
-
17/12/2024 17:39
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/12/2024 17:39
Prejudicado o recurso
-
17/12/2024 15:29
Expedição de
-
17/12/2024 14:00
Julgado
-
11/12/2024 09:46
Expedição de
-
05/12/2024 14:01
Expedição de
-
05/12/2024 12:07
Expedição de
-
05/12/2024 09:03
Publicado
-
03/12/2024 17:21
Inclusão em pauta
-
03/12/2024 16:21
Despacho
-
26/11/2024 11:55
Conclusos
-
26/11/2024 11:55
Expedição de
-
26/11/2024 11:55
Distribuído por
-
26/11/2024 08:17
Registro Processual
-
26/11/2024 08:17
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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