27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700877-27.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Verde Ambiental Alagoas S.a - Recorrida: Antonia de Lima Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700877-27.2024.8.02.0356, em que figuram, como parte recorrente, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., e, como parte recorrida, ANTONIA DE LIMA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em virtude da sucumbência, condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO, BEM COMO DECLAROU NULO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) REGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO NO MEDIDOR DE ÁGUA; B) VALIDADE DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO PELA CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) NA RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS, CONFORME ART. 14 DO CDC; B) A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO FOI REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA À REVELIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS, SOBRETUDO PELA CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Jhullie Maria Moraes Lins (OAB: 18172/AL)
07/08/2025 16:39

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700877-27.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Verde Ambiental Alagoas S.a - Recorrida: Antonia de Lima Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Jhullie Maria Moraes Lins (OAB: 18172/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:53

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:53:37 local.
04/08/2025 17:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 10:47

Conclusos
25/02/2025 10:47

Expedição de
25/02/2025 10:46

Distribuído por
25/02/2025 10:41

Registro Processual
25/02/2025 10:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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