23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700875-14.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município do Pilar - Apelado: Sérgio Roberto da Silva Lira - Des.

Alcides Gusmão da Silva - preliminar suscitada pelo Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO TOTAL.

REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE SERVIÇO NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS E REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVE CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO OU APENAS O SEU VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO SE HÁ REPERCUSSÃO DESSAS VERBAS NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISOS IX E XVI, OU SEJA: A REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA PARA TRABALHO NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO.4.

A LEI MUNICIPAL Nº 166/1998 ADMITE, EM SEUS ARTIGOS 61 E 72, O PAGAMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA HORA DE TRABALHO.5.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF ESTABELECE QUE OS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, DA CF/88, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO APENAS AO VENCIMENTO BASE.6.

O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 166/1998, ABRANGE O VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS LEGALMENTE PREVISTAS.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE QUE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.8.

REDEFINIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM ATENÇÃO À EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 2.

TAIS ADICIONAIS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E REPERCUTEM SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 3.

A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RETROATIVOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA EC Nº 113/2021 E PELO TEMA 905/STJ."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 7º, IX E XVI, E ART. 39, §3º, CF/1988; ART. 41, 50, 61 E 72 DA LEI MUNICIPAL DE PILAR Nº 166/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 16; STJ, SÚMULA Nº 85; NÚMERO DO PROCESSO: 0701038-28.2023.8.02.0047; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE PILAR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; NÚMERO DO PROCESSO: 0700851-20.2023.8.02.0047; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE PILAR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
21/07/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:44

Ato Publicado
04/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:25

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:25:34 local.
07/05/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 20:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/11/2024 15:06

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio
21/11/2024 08:42

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2024 08:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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