27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700873-36.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Recorrida: Mariana Rosner Jatobá Leite Lima Firmino - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700873-36.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA., e, como parte recorrida, MARIANA ROSNER JATOBÁ LEITE LIMA FIRMINO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DIFICULDADE DE ACESSO AO PORTAL DO ALUNO.

COBRANÇA DE MÓDULO PENDENTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDORA MATRICULADA EM CURSO DE MBA QUE, APÓS JUSTIFICAR AUSÊNCIAS EM MÓDULOS, RECEBEU OFERTA PARA REALIZAÇÃO DE DISCIPLINAS PENDENTES, TENDO ENFRENTADO DIFICULDADES DE ACESSO AO PORTAL INSTITUCIONAL APÓS TRANSIÇÃO DA MARCA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, IMPOSSIBILITANDO O CANCELAMENTO DE BOLETO E RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A MÓDULO PENDENTE; B) CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL; C) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM APLICAÇÃO DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR; B) EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO NÃO PROPORCIONAR MEIOS ADEQUADOS PARA ACESSO AO PORTAL INSTITUCIONAL APÓS MUDANÇA DE MARCA, SUBSISTINDO COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE BOLETO; C) DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DOS TRANSTORNOS QUE EXCEDERAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO; D) QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III, E 14 DO CDC; ART. 373, II, DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Claudia Maria Correia Firmino (OAB: 10876/AL)
07/08/2025 16:39

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700873-36.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Recorrida: Mariana Rosner Jatobá Leite Lima Firmino - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Claudia Maria Correia Firmino (OAB: 10876/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:52

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:52:22 local.
04/08/2025 17:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/02/2025 18:08

Conclusos
26/02/2025 18:08

Expedição de
26/02/2025 18:08

Distribuído por
21/02/2025 12:17

Registro Processual
21/02/2025 12:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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