TJAL - 0700874-29.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700874-29.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município de Pilar - Apelada: Alda Núbia de Almeida - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.
BASE DE CÁLCULO.
REMUNERAÇÃO TOTAL.
REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE SERVIÇO NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS E REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVE CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO OU APENAS O SEU VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO SE HÁ REPERCUSSÃO DESSAS VERBAS NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4.
NOS TERMOS DO ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISOS IX E XVI, OU SEJA: A REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA PARA TRABALHO NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO.5.
A LEI MUNICIPAL Nº 166/1998 ADMITE, EM SEUS ARTIGOS 61 E 72, O PAGAMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA HORA DE TRABALHO.5.
A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF ESTABELECE QUE OS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, DA CF/88, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO APENAS AO VENCIMENTO BASE.6.
O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 166/1998, ABRANGE O VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS LEGALMENTE PREVISTAS.7.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE QUE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.8.
REDEFINIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM ATENÇÃO À EC Nº 113/2021.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 2.
TAIS ADICIONAIS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E REPERCUTEM SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 3.
A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RETROATIVOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA EC Nº 113/2021 E PELO TEMA 905/STJ".____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 7º, IX E XVI, E ART. 39, §3º, CF/1988; ART. 41, 50, 61 E 72 DA LEI MUNICIPAL DE PILAR Nº 166/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 16; STJ, SÚMULA Nº 85; NÚMERO DO PROCESSO: 0701038-28.2023.8.02.0047; RELATOR (A): DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE PILAR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; NÚMERO DO PROCESSO: 0700851-20.2023.8.02.0047; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE PILAR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) -
22/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:38
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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21/07/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:43
Ato Publicado
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04/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:34
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:34:24 local.
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07/05/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/12/2024 14:36
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 14:36
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 10:11
Registrado para Retificada a autuação
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06/12/2024 10:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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