29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700872-55.2021.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Ricardo Luiz Pessoa de Queiroz Filho - Apelado: Frittz Gerard Ferreira - Apelante Adesiv: Frittz Gerard Ferreira - Apelado Adesiv: Ricardo Luiz Pessoa de Queiroz Filho - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700872-55.2021.8.02.0050 Recorrente : Ricardo Luiz Pessoa de Queiroz Filho.

Advogados : Gustavo Ramiro Costa Neto (OAB: 25103/PE) e outro.

Recorrido : Frittz Gerard Ferreira.

Advogados : Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) e outro DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Luiz Pessoa de Queiroz Filho, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Em suas razões, a parte recorrente pugnou, inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de ser isentada do recolhimento do preparo. À fl. 858, foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 864/903), oportunidade na qual impugnou o pedido de gratuidade da justiça, acostando vasto arcabouço probatório (fls. 904/922). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Quanto ao pagamento do preparo, destaco que a parte recorrente pugnou pela concessão, em sede recursal, dos benefícios da justiça gratuita.

No ponto, ressalto que a concessão da aludida benesse àqueles que não podem arcar com as custas recursais é medida que serve para viabilizar o acesso à justiça.

Para a devida análise do pedido em tela (concessão dos benefícios da justiça gratuita), cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos aditados).

Impende consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos aditados).

A orientação jurisprudencial da Corte Cidadã é uníssona no sentido de que "a afirmação proferida pelo recorrente é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, máxime quando a negativa não estiver amparada em prova em sentido contrário".

Dito isso, tenho que o pedido de justiça gratuita deve ser atentamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que tem condição de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência.

No caso em tela, não é possível inferir que a parte recorrente não pode arcar com o pagamento das custas recursais, notadamente porque foram apresentados elementos probatórios (fls. 904/922) capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, pois revelam o alto padrão de vida ostentado pela parte recorrente, houve o regular pagamento das custas iniciais na monta de R$ 22.558,57 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), e, além disso, é diretor do Grupo Una, empresa arrendatária de diversos imóveis rurais, conforme documentos de fls. 904/907 (Engenho Belo Dia), 908/909 (Propriedade Pedra de Amolar) e 910/912 (Engenho Pintado).

Assim, considerando que não restou comprovada a impossibilidade de arcar com o valor do preparo recursal, bem como diante dos elementos que mitigam a alegação de hipossuficiência, entendo que o indeferimento dos auspícios da justiça gratuita nesta instância é medida que se impõe.

Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita relativamente ao preparo, ao tempo em que determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Ramiro Costa Neto (OAB: 25103/PE) - Carlos José de Sá Pereira Filho (OAB: 21352/PE) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL)
05/02/2025 09:24

Expedição de
05/02/2025 09:17

Remetidos os Autos
05/02/2025 09:14

Ciente
05/02/2025 08:43

Juntada de Petição de
05/02/2025 08:42

Incidente Cadastrado
29/01/2025 05:49

Expedição de
29/01/2025 00:00

Publicado
28/01/2025 13:14

Expedição de
27/01/2025 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:30

Mérito
27/01/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Presencial
27/01/2025 13:30

Conhecido o recurso de
27/01/2025 11:27

Expedição de
23/01/2025 09:00

Julgado
16/12/2024 09:35

Expedição de
12/12/2024 09:00

Adiado
10/12/2024 15:33

devolvido o
10/12/2024 15:33

Juntada de Petição de
02/12/2024 12:13

Publicado
02/12/2024 10:05

Expedição de
29/11/2024 14:00

Inclusão em pauta
29/11/2024 13:59

Despacho
09/10/2024 22:21

Ratificada a Decisão Monocrática
04/09/2024 12:17

Conclusos
04/09/2024 12:17

Expedição de
04/09/2024 12:16

Redistribuído por
04/09/2024 12:16

Redistribuído por
04/09/2024 11:52

Remetidos os Autos
04/09/2024 11:51

Expedição de
04/09/2024 08:53

Expedição de
04/09/2024 08:06

Publicado
03/09/2024 14:20

Suspeição
30/08/2024 12:26

Conclusos
30/08/2024 12:26

Expedição de
30/08/2024 11:38

Remetidos os Autos
30/08/2024 11:35

Juntada de Documento
28/08/2024 09:46

Ciente
26/08/2024 08:30

Juntada de Petição de
23/08/2024 13:15

Juntada de Petição de
11/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:31

Remetidos os Autos
18/06/2024 12:30

Certidão sem Prazo
18/06/2024 12:30

Expedição de
18/06/2024 09:21

Expedição de
17/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:55

Expedição de
16/05/2024 09:00

Retirado de pauta
10/05/2024 08:29

Ciente
10/05/2024 08:00

Juntada de Documento
10/05/2024 08:00

Juntada de Documento
10/05/2024 08:00

Juntada de Documento
10/05/2024 08:00

Juntada de Documento
10/05/2024 08:00

Juntada de Petição de
06/05/2024 11:20

Expedição de
03/05/2024 07:27

Inclusão em pauta
02/05/2024 15:47

Despacho
07/03/2024 10:28

Expedição de
07/03/2024 09:00

Retirado de pauta
28/02/2024 11:15

Ciente
27/02/2024 18:00

Juntada de Documento
27/02/2024 18:00

Juntada de Petição de
23/02/2024 09:10

Expedição de
22/02/2024 12:51

Expedição de
22/02/2024 09:00

Adiado
07/02/2024 10:56

Expedição de
05/02/2024 08:28

Inclusão em pauta
31/01/2024 11:37

Despacho
30/11/2023 08:43

Conclusos
30/11/2023 08:41

Expedição de
30/11/2023 08:29

Atribuição de competência
29/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:30

Conclusos
29/11/2023 12:30

Expedição de
29/11/2023 11:01

Juntada de Petição de
29/11/2023 11:01

Juntada de Petição de
25/11/2023 01:26

Expedição de
16/11/2023 09:11

Publicado
14/11/2023 09:59

Confirmada
13/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:43

Conclusos
02/10/2023 10:43

Expedição de
02/10/2023 10:43

Distribuído por
02/10/2023 09:48

Registro Processual
02/10/2023 09:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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