TJAL - 0700870-18.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 18:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 18:38
Baixa Definitiva
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21/08/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 03:19
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700870-18.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Manoel Jose da Silva - Apelado Adesiv: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso da parte consumidora, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESCONTO NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
OS RECURSOS.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE CONSUMIDORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO VINDICADO NOS AUTOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
FATOS RELEVANTES.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EXISTÊNCIA DE VALOR DEDUZIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRENTE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA POSSUI TODOS OS REQUISITOS PARA SEU CONHECIMENTO; (II) EXAMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) INFERIR SE O BANCO RÉU É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (IV) SABER SE O APELO DO DEMANDADO POSSUI DIALETICIDADE; E, (V) INFERIR SE A PARTE RECORRENTE COMPROVOU A PERPETUAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A PARTE CONSUMIDORA INSURGE-SE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE DE SEUS PROVENTOS.
CONTUDO, TAL PEDIDO JÁ FORA ATENDIDO AINDA NO JUÍZO DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5.
EM QUE PESE AS TESES VENTILADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A DEMANDADA NÃO APRESENTA DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARREADA À INICIAL.
JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. 6.
CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA FIGURAR NA AÇÃO DEVEM SER DEDUZIDAS A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO.
EM DETIDA ANÁLISE DOS FATOS E DOCUMENTOS VINCULADOS À EXORDIAL, INFERE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 8.
A MERA REPETIÇÃO DE TESES LANÇADAS EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL NÃO AFASTA A DIALETICIDADE RECURSAL.
PRECEDENTES NO STJ. 9.
IN CASU, O QUE SE OBSERVA, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, É QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO COMPROVOU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.
ISSO, PORQUE, NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE QUE A INSTITUIÇÃO PROMOVEU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 10.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 12.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2° E 3º; CPC, ART. 373, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.506.600/RJ, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09.12.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/07/2025 14:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:38
Julgado procedente o pedido
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23/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:54
Ato Publicado
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10/07/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:23
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:23:06 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:27
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 09:00
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 08:59
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 08:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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