26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALDENIA ROCHA DE MELO (OAB 14735/AL), ADV: MAXSUEL VICENTE DA SILVA (OAB 13945/AL) - Processo 0700858-28.2022.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ACUSADO: B1Tiago Alves da SilvaB0 - B1ARISTON RIBEIRO DA SILVA JUNIORB0 - Considerando que o réu foi condenado conforme sentença transitada em julgado (fl. 271), na qual foi imposta pena cumulada com multa, verifica-se a necessidade de aproveitamento do valor da fiança prestada para pagamento da multa e demais encargos legais.

Nesta feita, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal e tendo em vista o teor da certidão de fl. 294, determino que seja que o valor da fiança prestada seja utilizado para quitação também da pena de multa aplicada.

Por fim, expeça-se guia de recolhimento para o pagamento da diferença da multa que eventualmente não tenha sido coberta pela fiança.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
25/08/2025 08:45

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 12:44

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 18:12

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/08/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:16

Recebimento de Processo no GECOF
13/08/2025 17:15

Análise de Custas Finais - GECOF
29/07/2025 13:32

Remessa à CJU - Custas
29/07/2025 13:31

Transitado em Julgado
10/07/2025 18:33

Certidão de Informação/Pendência - CJU
10/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:25

Remessa à CJU - Custas
30/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:50

Expedição de Ofício.
30/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:03

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
23/04/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 07:46

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:38

Recebido recurso eletrônico
29/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 22:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:20

Decisão Proferida
10/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:29

Juntada de Mandado
02/09/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:45

Expedição de Mandado.
29/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento
26/04/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 17:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 17:18:42, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
25/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:54

Juntada de Mandado
16/02/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 15:24

Expedição de Ofício.
06/02/2024 15:18

Expedição de Mandado.
06/02/2024 15:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/02/2024 15:16

Expedição de Mandado.
06/02/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:18

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 09:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
01/11/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 11:10

Decisão Proferida
30/10/2023 08:33

Conclusos para despacho
28/10/2023 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 09:57

Despacho de Mero Expediente
11/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 21:45

Juntada de Mandado
13/09/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 11:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/09/2023 11:19

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:10

Evolução da Classe Processual
11/09/2023 11:10

Evolução da Classe Processual
11/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:00

Juntada de Mandado
05/09/2023 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 10:48

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:33

Decisão Proferida
24/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 02:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 18:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2023 18:09

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 18:04

Expedição de Ofício.
12/05/2023 10:50

Visto em Autoinspeção
11/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 23:13

Expedição de Certidão.
06/05/2022 23:12

Expedição de Certidão.
06/05/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 20:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2022 20:47

Expedição de Certidão.
06/05/2022 12:20

Concedida a Liberdade provisória
06/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
06/05/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2022 08:44

Expedição de Certidão.
06/05/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700853-61.2024.8.02.0012

Rodrigo Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0700852-72.2023.8.02.0057

Benedita Severo do Bomfim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/11/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0700868-73.2025.8.02.0051

Leni dos Santos Melo

Banco Intermedium S/A

Advogado: Bruno Lins Cavalcante Carnauba

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0700862-54.2023.8.02.0013

Francisco Merquiades dos Santos

Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...

Advogado: Lourival Barbosa de Carvalho Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2023 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0700860-83.2023.8.02.0078

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Tassiana de Oliveira

Advogado: Caroline Soares da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 12:12

Exibir Processo