06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 13:50

Devolução de Processo ao 1º Grau
05/08/2025 13:45

Cancelada a Distribuição
05/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 10:06

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700855-60.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Carvalho e Vasconcelos Ltda - Apelado: Edimilson Izidio da Silva - 'DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº____ 2025.

Da detida análise dos autos, verifica-se equívoco laboral na remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Explico.

Trata-se de apelação cível interposta por Carvalho e Vasconcelos LTDA, contra a sentença (= págs. 103/110), proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e devolução de valores, originária do Juízo da 1ª Vara Palmeira dos Índios, que julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial para rescindir o contrato e condenar a parte ré a restituir a quantia de R$ 64.464,82 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citaço (17.05.2023, f. 62), momento em que passa a incidir a taxa SELIC para fins de juros e correção.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível realizada em 13 de novembro de 2024, o referido recurso não foi conhecido, consoante acórdão de págs. 177-183, cuja ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO.

ART. 219 E ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Ato contínuo, foram opostos Embargos de Declaração, sob nº 0700855-60.2023.8.02.0046/50000, os quais foram devidamente julgados na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível realizada em 12 de março de 2025 - cujo acórdão, de págs. 20-26 dos autos dos Embargos de Declaração, foi trasladado para o processo principal=apelação, às págs. 227-233 - sendo o julgamento no sentido de anular o acórdão de págs. 177-183, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

Caso em exame: Embargos de Declaração contra Acórdão que não conheceu dos primeiros Embargos de Declração por intempestividade.

Questão em discussão: Alegação de omissão quanto à instabilidade ocorrida no sistema de peticionamento no último dia do prazo, por período superior a sessenta minutos, a qual, em tese, seria capaz de afastar a intempestividade do recurso de Apelação.

Razão de decidir: Omissão reconhecida.

Recurso tempestivo.

Aplicação do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, e do art. 25, inciso I, da Resolução TJ/AL nº 15/2015.

Dispositivo e tese: Conhecer do recurso e, no mérito, acolhê-lo. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Art. 25, I, da Resolução TJ/AL nº 15/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0700855-60.2023.8.02.0046/50000 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Carvalho e Vasconcelos LTDA; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos modificativos , a fim de reconhecer a omissão apontada no que diz respeito à tempestividade do Recurso de Apelação, por consequência, ANULAR o Acórdão de págs. 177/183.

Adiante, em Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível realizada em 4 de junho de 2025, o recurso foi novamente julgado, desta feita no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do acórdão de págs. 195-204 cuja ementa segue transcrita: Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANO MATERIAL.

CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de procedência em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e devolução do dinheiro decorrente de atraso na entrega de estruturas de imóvel adquirido em contrato de compra e venda superior a 180 dias -, prazo de tolerância. 2.

A sentença rescindiu o contrato e condenou a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais, além de reconhecer a responsabilidade pela demora na entrega do imóvel, afastando alegações de caso fortuito ou força maior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões discutidas são: (i) se a pandemia do vírus Covid-19 pode configurar caso fortuito ou força maior; (ii) a possibilidade de retenção de valores da indenização pela construtora; e (iii) se a entrega da estrutura básica do condomínio é suficiente para considerar cumprido o contrato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A relação entre a construtora e o adquirente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se seus princípios e normas. 5.

O atraso na entrega das estruturas imóvel configura inadimplemento contratual, presumindo-se o prejuízo do comprador. 6.

A pandemia de Covid-19 configura caso fortuito ou força maior.

No entanto, no caso em concreto, o término do período de tolerância e consequente o inadimplemento contratual se deu dois anos antes do início da pandemia, de maneira que não resta excluída a responsabilidade do réu. 7.

Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação cível conhecida e não provida.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14, art. 32-A da Lei 6.766/79.

Jurisprudência relevante citada: (Número do Processo: 0703968-41.2015.8.02.0001; Relator (a): Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025); (Número do Processo: 0000483-32.2011.8.02.0028; Relator (a): Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Paripueira; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 24/04/2025) Em seguida, coube à Secretaria certificar o trânsito em julgado e a respectiva baixa ao Juízo de origem: " CERTIFICO e dou fé, que conforme o § 8º do art 1º da Resolução nº 03/2007, acrescentado pela Resolução TJ-AL 14/2007, decorreu o prazo legal sem que fosse interposto quaisquer incidentes e/ou recursos ao venerando Acórdão.

O referido é verdade, dou fé.

Maceió / AL, 14 de julho de 2025 Belª.

Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível " (sic pág. 207).

Por via de consequência, os autos foram baixados ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível/Infância e Juventude da comarca de Palmeira dos Índios, conforme certidão de pág. 237.

Daí que a providência seguinte seria a intimação das partes, em vez de remessa ao Tribunal de Justiça.

Desse modo, constatado o equívoco, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível que remeta os autos à DAAJUC para que promova o cancelamento da distribuição, com respectiva baixa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível/Infância e Juventude da comarca de Palmeira dos Índios, adotando as providências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Rilton Maxwell Dantas Pereira (OAB: 10473/AL) - João Caetano da Silva (OAB: 12930/AL)
02/08/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
01/08/2025 20:21

Determinado o cancelamento da distribuição
31/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:46

Registrado para Retificada a autuação
31/07/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 18:54

Ato Publicado
07/06/2025 14:42

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:29

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:29

Conhecido o recurso de
05/06/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
26/05/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:39

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:39:21 local.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 10:05

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 10:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/11/2024 00:05

Ciente
28/11/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:18

Incidente Cadastrado
18/11/2024 23:33

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 22:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 15:24

Acórdãocadastrado
14/11/2024 13:49

Processo Julgado Sessão Presencial
14/11/2024 13:49

Não Conhecimento de recurso
14/11/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 09:30

Processo Julgado
04/11/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 15:18

Incluído em pauta para 01/11/2024 15:18:44 local.
30/10/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 15:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2024 11:50

Conclusos para julgamento
19/02/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 11:50

Distribuído por sorteio
19/02/2024 11:45

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2024 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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