15/08/2025 14:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/08/2025 14:28

Baixa Definitiva
15/08/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 09:05

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700859-38.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Losango S.a. - Banco Mutiplo - Apelado: Aislan de Araujo Sampaio Eireli - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NÃO INSTALADO.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA.

DANO MORAL.

PESSOA JURÍDICA.

NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E BANCO FINANCIADOR, RESCINDINDO O CONTRATO E EXTINGUINDO A DÍVIDA DE R$ 60.450,00, ALÉM DE CONDENAR SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO FINANCIADOR É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PRESENTE FEITO, PODENDO SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE COM A FORNECEDORA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO ADQUIRIDO; (II) SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL; E (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA NÃO INSTALAÇÃO DO SISTEMA ADQUIRIDO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE DELA SE BENEFICIAM PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E CONFIANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA OU DE SUBORDINAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.

NO CASO DOS AUTOS, É INCONTROVERSO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, DE MODO QUE O BANCO APELANTE BENEFICIOU-SE DIRETAMENTE DAQUELA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE PODENDO DISSOCIAR SUA ATUAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO.4.

REMANESCE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA AFASTAR POR COMPLETO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM LIÇA, POIS EMBORA O BANCO ALEGUE QUE HOUVE A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO E A BAIXA ADMINISTRATIVA DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS, NÃO NEGOU A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR DO DEMANDANTE, TAMPOUCO APRESENTOU INFORMAÇÕES CONCLUSIVAS SOBRE A COBRANÇA EFETIVADA EM RELAÇÃO ÀS DUAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA FAZÊ-LO.5.

A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, DESDE QUE DEMONSTRADA OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA.

OU SEJA, FAZ-SE NECESSÁRIA PROVA DE QUE O ILÍCITO ENSEJOU AFRONTA AO BOM NOME, FAMA OU REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO MERCADO OU PERANTE A SOCIEDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.1.

A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO ABALO CONCRETO À IMAGEM OU À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, SENDO INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO SEM PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 989.224/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12.08.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.831.985/RJ, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 28.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL)
21/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
21/07/2025 13:01

Processo Julgado Sessão Presencial
21/07/2025 13:01

Conhecido o recurso de
15/07/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:31

Ato Publicado
16/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:24

Incluído em pauta para 16/06/2025 13:24:26 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:13

Ato Publicado
03/06/2025 15:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 16:56

Ciente
05/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 23:54

Conclusos para julgamento
23/05/2024 23:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 23:54

Distribuído por sorteio
23/05/2024 21:39

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2024 21:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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