TJAL - 0700852-94.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/08/2025 10:03
Baixa Definitiva
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26/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 14:52
Acórdãocadastrado
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30/07/2025 09:35
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700852-94.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Edmilson Lucas da Silva - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO.
SEGURO PRESTAMISTA.
MORA CONTRATUAL.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDMILSON LUCAS DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, QUAIS SEJAM: SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, POR CONSEQUÊNCIA, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS; (III) AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) EXAMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS PARA DESCARACTERIZAR A MORA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,56235% A.M.
E 35,47388% A.A.) SUPERA EM MENOS DE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA DATA DO CONTRATO, O QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DO TJ/AL.04.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO POR MEIO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME AUTORIZADO PELA MP 2.170-36/2001 E RECONHECIDO EM JULGAMENTO DA ADI 2316/DF PELO STF.05.
A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE NÃO HAJA VÍNCULO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO.06.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO HÁ CLÁUSULA EXPRESSA E INSTRUMENTO APARTADO FIRMADO PELO CONSUMIDOR, AUSENTE PROVA DE COAÇÃO OU VENDA CASADA, CONFORME TEMA 972 DO STJ.07.
NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS PRINCIPAIS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO SE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.08.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECORRENTE, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE SE O EXCESSO NÃO ULTRAPASSAR 1,5 VEZ A REFERIDA MÉDIA.10. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL.11.
A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE NÃO HAJA VÍNCULO ANTERIOR.12.
A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA SE HOUVER CLÁUSULA EXPRESSA E ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.13.
A MORA CONTRATUAL NÃO SE DESCARACTERIZA NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS PRINCIPAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V; 39, I; 51; CPC, ARTS. 99, §3º; 98, §3º; 1.010, II E III; CC, ART. 591; MP 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 297, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, TEMA 972; STF, ADI 2316/DF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 01/07/2024; STJ, AGINT NO RESP 1951001/PB, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, J. 16/11/2021; TJ-AL, 0701907-62.2021.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 31/08/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
29/07/2025 16:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/07/2025 16:03
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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24/07/2025 11:38
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700852-94.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Edmilson Lucas da Silva - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO 01.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Edmilson Lucas da Silva, inconformado com a sentença (fls. 208/219) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor do Banco Honda S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.
Em suas razões (fls. 222/238), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença, no sentido de reconhecer a ilegalidade das cobranças do Seguro do Contrato; da Tarifa de Cadastro (Tarifa de Abertura de Crédito); dos Juros Remuneratórios; Capitalização Ilegal de Juros; e, descaracterização da mora ante a abusividade dos encargos contratuais. 03.
O banco recorrido apresentou contrarrazões (fls. 242/281) suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e impugnando o pedido de justiça gratuita.
No mérito, se opondo aos argumentos expostos no apelo, com razões reiterativas. 04.É, em síntese, o Relatório. 05.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
17/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:03
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:03:01 local.
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14/07/2025 08:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/04/2025 00:00
Publicado
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10/04/2025 13:31
Conclusos
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10/04/2025 13:31
Expedição de
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10/04/2025 13:31
Distribuído por
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10/04/2025 13:29
Registro Processual
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10/04/2025 13:29
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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