17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL), ADV: FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS (OAB 14592/AL), ADV: JOÃO FERREIRA NETO (OAB 20514/AL) - Processo 0700833-86.2023.8.02.0018 - Cumprimento de sentença - Dano Moral - AUTOR: B1Cicero Gomes TaveiraB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por CÍCERO GOMES TAVEIRA em face da CASAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS, por meio da qual pretende efetivar o direito que lhe fora concedido em sentença/acórdão proferido (a) nos autos.

Determino, pois, que a secretaria desta vara tome as seguintes providências: Se o caso, corrija-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença"; Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários de advogado também em 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC; Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, podendo indicar bens à penhora; Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema Sisbajud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal; Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal; Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos.

Intimações e providências necessárias.

Major Izidoro/AL, data da assinatura eletrônica.

Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito em Substituição
04/07/2025 12:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/07/2025 12:20

Baixa Definitiva
04/07/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 12:04

Ato Publicado
30/05/2025 09:19

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:44

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:44

Conhecido o recurso de
28/05/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
19/05/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:13

Ato Publicado
15/05/2025 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:05

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:05:06 local.
15/05/2025 12:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
18/02/2025 12:41

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 12:41

Distribuído por sorteio
18/02/2025 12:38

Registrado para Retificada a autuação
18/02/2025 12:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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