25/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700833-21.2022.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - INDICIADO: B1Rosiran de SouzaB0 - Autos n° 0700833-21.2022.8.02.0051 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Rosiran de Souza DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS dando ROSIRAN DE SOUZA como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, inciso VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), e § 2º-A, I (violência doméstica e familiar), do Código Penal.

A denúncia ministerial narra o seguinte: Consta dos autos do inquérito policial n.º 12413/2021 que, no dia 25 de dezembro de 2021, por volta de 01h na rua 10, Tabuleiro do Pinto, nesta cidade, o denunciado, agindo com vontade e determinação de matar, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, assassinou sua companheira Ana Cristina da Silva, desferindo diversos e reiterados golpes de arma branca (instrumento perfurocortante), causando-lhe as lesões que por sua sede e gravidade foram a causa da morte da vítima (certidão de óbito à fl 22).

Informa a peça inquisitorial que denunciado e vítima conviviam maritalmente, tendo uma filha de quatro meses, sendo o relacionamento conturbado pois o denunciado era agressivo com a companheira e costumava agredi-la fisicamente e ameaçá-la.

E, cerca de 05 dias antes do fato, após o denunciado estrangular a vítima, o casal se separou, tendo Rosivan de Souza passado a dormir na casa da testemunha Marcos Gabriel, enquanto Ana Cristina foi morar com a irmã Ana Paula.

Após a separação, o denunciado mandava mensagens para a vítima querendo reatar o relacionamento e no dia 24 de dezembro de 2021, Rosivan Souza convenceu Ana Cristina a ir ao seu encontro na casa de Marcos Gabriel.

Na noite de 24 de dezembro de 2021, a vítima saiu de casa, indo para a residência de Marcos Gabriel encontrar o denunciado, deixando a filha sob os cuidados da irmã.

Nessa mesma noite, o denunciado foi a um churrasquinho na companhia de Marcos Gabriel ficando com a chave da casa pois, Marcos ia passar a noite na casa de amigos em Maceió.

Na madrugada, vitima e denunciado foram captados pelas câmeras de segurança caminhando pela rua por volta das 00h47m, conforme se vê no relatório de fl. 67 e nas fotos de fls. 83/85 dos autos.

Por volta de 01h.02m, as câmeras captam imagens do denunciado voltando sozinho do local onde o corpo da vítima foi encontrado (imagem 06 à fl. 86/88 dos autos).

Por volta de 01 da manhã, preocupada pois a vítima não voltara para casa, Ana Paula da Silva foi a casa de Marcos Gabriel encontrando o imóvel com a porta aberta e as luzes acessas e passou a mandar mensagens para o celular da vítima e do denunciado que, no entanto, estavam desligados.

No dia seguinte, nas primeiras horas do dia 25 de dezembro de 2021, o corpo da vítima foi encontrado em um terreno baldio, próximo a caixa dágua da rua 10, Tabuleiro do Pinto, nesta cidade, com vários ferimentos provocados por instrumento perfurocortante, conforme se vê às fls. 12/19 dos autos.

Ouvida, a irmã da vítima confirmou que Ana Cristina da Silva saiu de casa para encontrar do companheiro, reconhecendo o denunciado e a vítima, que trajava as mesmas roupas com que saíra na noite de 24 de dezembro de 2021, nas imagens de fls. 83/88.

Após assassinar a vítima, o denunciado fugiu do local, encontrando-se em local incerto e não sabido.

A materialidade bem como autoria restam incontestes pelas provas produzidas nos autos, consoante se depreende depoimentos das testemunhas e fotos do corpo no local.

Inquérito policial anexado às f. 10-88.

Denúncia recebida em 21/09/2023, com decretação da prisão preventiva do réu, cf. decisão de f. 114-119.

Réu preso desde 21/09/2023, tendo apresentado resposta à acusação, cf. f. 184-185.

Termo de audiência de instrução, cf. f. 307-309 e 312.

Alegações finais juntadas pelo MP às f. 295-306.

Pleiteou a pronúncia do denunciado pelo crime de homicídio qualificado pelo meio cruel, com recurso de dificultou a defesa da vítima, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino e com violência doméstica e familiar (art. 121, §2º, III, IV e VI, e §2º-A, I, CP).

A Defesa do réu, em suas alegações finais (f. 322-340), requereu a impronúncia do mesmo e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras requeridas pelo MP.

Finalizada a instrução, o réu foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado nos termos em que pugnado pelo MP (art. 121, §2º, III, IV e VI, e §2º-A, I, do Código Penal), tendo a decisão de pronúncia transitado em julgado após manifestação do réu pronunciado no sentido de não desejar recorrer, cf. f. 341-351 e 360.

Dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa arrolaram suas testemunhas a serem ouvidos em Plenário, em caráter de imprescindibilidade, cf. f. 418 e 435. À vista do quanto relatado, insta impulsionar o feito para a fase de judicium causae.

Finalizado o prazo legal sem que as partes tenham requerido qualquer diligência para sanar eventuais nulidades ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, reputo o feito pronto para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri dessa Comarca, constitucionalmente competente para apreciar o mérito da causa.

Agende-se dia e horário para a realização de sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados e suplentes necessários que tiverem de servir na sessão, na forma dos arts. 432 e 433, ambos do CPP, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB para o ato.

Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei (art. 434, CPP).

Após sorteio dos Jurados, providencie-se a afixação, no quadro de avisos deste fórum, da relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento (art. 435, CPP).

Providencie-se ainda, após o sorteio, a convocação dos jurados para a Sessão de Instrução e Julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo o expediente de convocação conter as transcrições dos arts. 436 a 446 do CPP, e adotem-se as providências necessárias ao fornecimento de alimentação aos jurados que comporão o Conselho de Sentença no dia designado para Sessão de Instrução e Julgamento pelo Tribunal do Júri.

Cumpridas as providências supra, paute-se dia e horário para a realização da Sessão do Júri.

Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas, para o julgamento perante o Tribunal do Júri.

Após a formação do Conselho de Sentença, entregue-se aos Jurados cópia do presente relatório (art. 472, p. único, CPP).

Dê-se ciência dos termos do presente pronunciamento ao MP e à Defesa.

Providências necessárias.

Rio Largo(AL), data da assinatura digital.

Marcella W.

C.

Pontes Garcia Juíza de Direito em Substituição
21/08/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:55

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 11:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2025 11:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2025 11:37

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:37

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:35

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:35

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:32

Expedição de Ofício.
20/08/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700833-21.2022.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - INDICIADO: B1Rosiran de SouzaB0 - Autos n° 0700833-21.2022.8.02.0051 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Rosiran de Souza DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS dando ROSIRAN DE SOUZA como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, inciso VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), e § 2º-A, I (violência doméstica e familiar), do Código Penal.

A denúncia ministerial narra o seguinte: Consta dos autos do inquérito policial n.º 12413/2021 que, no dia 25 de dezembro de 2021, por volta de 01h na rua 10, Tabuleiro do Pinto, nesta cidade, o denunciado, agindo com vontade e determinação de matar, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, assassinou sua companheira Ana Cristina da Silva, desferindo diversos e reiterados golpes de arma branca (instrumento perfurocortante), causando-lhe as lesões que por sua sede e gravidade foram a causa da morte da vítima (certidão de óbito à fl 22).

Informa a peça inquisitorial que denunciado e vítima conviviam maritalmente, tendo uma filha de quatro meses, sendo o relacionamento conturbado pois o denunciado era agressivo com a companheira e costumava agredi-la fisicamente e ameaçá-la.

E, cerca de 05 dias antes do fato, após o denunciado estrangular a vítima, o casal se separou, tendo Rosivan de Souza passado a dormir na casa da testemunha Marcos Gabriel, enquanto Ana Cristina foi morar com a irmã Ana Paula.

Após a separação, o denunciado mandava mensagens para a vítima querendo reatar o relacionamento e no dia 24 de dezembro de 2021, Rosivan Souza convenceu Ana Cristina a ir ao seu encontro na casa de Marcos Gabriel.

Na noite de 24 de dezembro de 2021, a vítima saiu de casa, indo para a residência de Marcos Gabriel encontrar o denunciado, deixando a filha sob os cuidados da irmã.

Nessa mesma noite, o denunciado foi a um churrasquinho na companhia de Marcos Gabriel ficando com a chave da casa pois, Marcos ia passar a noite na casa de amigos em Maceió.

Na madrugada, vitima e denunciado foram captados pelas câmeras de segurança caminhando pela rua por volta das 00h47m, conforme se vê no relatório de fl. 67 e nas fotos de fls. 83/85 dos autos.

Por volta de 01h.02m, as câmeras captam imagens do denunciado voltando sozinho do local onde o corpo da vítima foi encontrado (imagem 06 à fl. 86/88 dos autos).

Por volta de 01 da manhã, preocupada pois a vítima não voltara para casa, Ana Paula da Silva foi a casa de Marcos Gabriel encontrando o imóvel com a porta aberta e as luzes acessas e passou a mandar mensagens para o celular da vítima e do denunciado que, no entanto, estavam desligados.

No dia seguinte, nas primeiras horas do dia 25 de dezembro de 2021, o corpo da vítima foi encontrado em um terreno baldio, próximo a caixa dágua da rua 10, Tabuleiro do Pinto, nesta cidade, com vários ferimentos provocados por instrumento perfurocortante, conforme se vê às fls. 12/19 dos autos.

Ouvida, a irmã da vítima confirmou que Ana Cristina da Silva saiu de casa para encontrar do companheiro, reconhecendo o denunciado e a vítima, que trajava as mesmas roupas com que saíra na noite de 24 de dezembro de 2021, nas imagens de fls. 83/88.

Após assassinar a vítima, o denunciado fugiu do local, encontrando-se em local incerto e não sabido.

A materialidade bem como autoria restam incontestes pelas provas produzidas nos autos, consoante se depreende depoimentos das testemunhas e fotos do corpo no local.

Inquérito policial anexado às f. 10-88.

Denúncia recebida em 21/09/2023, com decretação da prisão preventiva do réu, cf. decisão de f. 114-119.

Réu preso desde 21/09/2023, tendo apresentado resposta à acusação, cf. f. 184-185.

Termo de audiência de instrução, cf. f. 307-309 e 312.

Alegações finais juntadas pelo MP às f. 295-306.

Pleiteou a pronúncia do denunciado pelo crime de homicídio qualificado pelo meio cruel, com recurso de dificultou a defesa da vítima, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino e com violência doméstica e familiar (art. 121, §2º, III, IV e VI, e §2º-A, I, CP).

A Defesa do réu, em suas alegações finais (f. 322-340), requereu a impronúncia do mesmo e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras requeridas pelo MP.

Finalizada a instrução, o réu foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado nos termos em que pugnado pelo MP (art. 121, §2º, III, IV e VI, e §2º-A, I, do Código Penal), tendo a decisão de pronúncia transitado em julgado após manifestação do réu pronunciado no sentido de não desejar recorrer, cf. f. 341-351 e 360.

Dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa arrolaram suas testemunhas a serem ouvidos em Plenário, em caráter de imprescindibilidade, cf. f. 418 e 435. À vista do quanto relatado, insta impulsionar o feito para a fase de judicium causae.

Finalizado o prazo legal sem que as partes tenham requerido qualquer diligência para sanar eventuais nulidades ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, reputo o feito pronto para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri dessa Comarca, constitucionalmente competente para apreciar o mérito da causa.

Agendo o dia 30/10/2025, às 08h15, para a realização de sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados e suplentes necessários que tiverem de servir na sessão, na forma dos arts. 432 e 433, ambos do CPP, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB para o ato.

Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei (art. 434, CPP).

Após sorteio dos Jurados, providencie-se a afixação, no quadro de avisos deste fórum, da relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento (art. 435, CPP).

Providencie-se ainda, após o sorteio, a convocação dos jurados para a Sessão de Instrução e Julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo o expediente de convocação conter as transcrições dos arts. 436 a 446 do CPP, e adotem-se as providências necessárias ao fornecimento de alimentação aos jurados que comporão o Conselho de Sentença no dia designado para Sessão de Instrução e Julgamento pelo Tribunal do Júri.

Cumpridas as providências supra, pauto o dia 13/11/2025, às 09h00, para a realização da Sessão do Júri.

Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas, para o julgamento perante o Tribunal do Júri.

Após a formação do Conselho de Sentença, entregue-se aos Jurados cópia do presente relatório (art. 472, p. único, CPP).

Dê-se ciência dos termos do presente pronunciamento ao MP e à Defesa.

Providências necessárias.

Rio Largo(AL), data da assinatura digital.

Marcella W.

C.

Pontes Garcia Juíza de Direito em substituição
19/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:05

Despacho de Mero Expediente
19/08/2025 10:09

Sessão do Tribunal do Juri Designada em/para 13/11/2025 09:00:00 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
19/08/2025 09:54

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 08:15:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
17/08/2025 22:24

Expedição de Certidão.
17/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700833-21.2022.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - INDICIADO: B1Rosiran de SouzaB0 - Autos nº: 0700833-21.2022.8.02.0051 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Rosiran de Souza DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS dando ROSIRAN DE SOUZA como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, inciso VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), e § 2º-A, I (violência doméstica e familiar), do Código Penal.

Réu preso desde 21/09/2023.

Autos do inquérito policial anexados às f. 10-88.

Denúncia recebida pelo MM.

Juízo do JECC e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta comarca em 21/09/2023, cf. decisão de f. 114-119.

Réu pronunciado pela suposta prática de feminicídio (art. 121, §2º, III, IV, V, e §2º-A, I, do Código Penal).

Decido.

A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual passou a prever que Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Passo, então, a fazer a reavaliação da situação da prisão decretada nestes autos.

Destaca-se que, sendo a cautelaridade da prisão preventiva sua tônica, faz-se mister a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada ou mantida, pois estes elementos é que podem denotar a necessidade da prisão.

Inicialmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito, formadores do pressuposto fumus comissi delicti, restaram demonstrados em decisão pretérita, não tendo havido modificação desta circunstância nos autos.

Ademais, observa-se que o réu se encontra preso em razão da necessidade de garantir a ordem pública, já tendo o MM.

Juízo do JECC e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta comarca consignado anteriormente nos autos o seguinte (f. 307-309): Na espécie, a custódia cautelar foi decretada com base na gravidade em concreto da conduta e na garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi do imputado.

Ademais, conforme depreende-se da consulta de processos no sistema saj, fls. 127/128, o réu responde a diversos processos por crimes graves, estando concretamente presente o periculum libertatis.

Assim, inexiste qualquer alteração na situação fática então vigente a ensejar a colocação em liberdade do acusado, evadiu-se do local do fato.

Ora, tal situação denota minimamente eventual risco à própria aplicação da lei penal.

Quanto ao excesso de prazo para a formação da culpa, ressalte-se que a defesa contribui para o excesso de prazo, na medida em que devidamente citado para apresentar resposta à acusação em 03 de outubro de 2023, a defesa somente apresentou resposta em 10 de abril de 2024, ou seja, mais de 06 (seis) meses desse período é aguardando resposta à acusação para posterior recebimento ou não da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento.

Ademais, se trata de processo de feminicídio, de cuja complexidade admite a flexibilização dos prazos de conclusão para a formação da culpa.

Ademais, mantenho a prisão pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 230/231, na qual foi reanalizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Nessa ambiência, inexistindo qualquer elemento a indicar a alteração na situação fática vigente à época do decreto prisional, mantém-se presente o requisito da contemporaneidade para a prisão preventiva do acusado.

Assim sendo, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva por subsistirem presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Levando em consideração os fundamentos expostos e reavaliando o caso, entendo que não há superveniência de fato novo ou qualquer elemento que leve à conclusão de que os pressupostos que levaram à segregação cautelar outrora decretada tenham desaparecido.

Ao revés, a prisão preventiva deve ser mantida, pois atende aos pressupostos gerais de cautelaridade, posto que ainda é necessária, ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), vez que leva em conta a gravidade do crime e as circunstâncias concretas do fato delitivo.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO, rebus sic stantibus, a prisão provisória do réu ROSIRAN DE SOUZA.

Atualize-se o cadastro de partes, inserindo o evento 735 - para inclusão da última data da revisão da prisão.

Preclusa a decisão de pronúncia (f. 341-351), aguarde-se o transcurso do prazo para que a DP arrole nos autos suas testemunhas, cf. f. 419-420.

Providências necessárias.

Intimações devidas.

Rio Largo , data da assinatura digital.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
13/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 13:50

Decisão Proferida
10/08/2025 04:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:51

Reativação de Processo Suspenso
06/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 09:14

Redistribuição de Processo - Saída
30/07/2025 09:14

Recebimento de Processo de Outro Foro
30/07/2025 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:18

Reativação de Processo Suspenso
30/07/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/02/2025 02:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:53

Decisão Proferida
05/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:15

Juntada de Mandado
17/12/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 03:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 14:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2024 13:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:17

Proferida Sentença de Pronúncia
05/11/2024 10:47

Conclusos para julgamento
31/10/2024 06:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 04:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 04:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 04:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:10

Juntada de Mandado
09/10/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 11:54

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 11:01

Outras Decisões
24/09/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 04:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 03:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 03:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 12:48

Decisão Proferida
04/07/2024 11:47

Juntada de Mandado
04/07/2024 11:47

Juntada de Mandado
04/07/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 10:20

Expedição de Mandado.
04/07/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
24/06/2024 03:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 03:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/06/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 04:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 14:57

Juntada de Mandado
04/06/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 14:46

Juntada de Mandado
04/06/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:06

Juntada de Mandado
28/05/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:56

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:40

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2024 12:38

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:37

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:36

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2024 12:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:12

Decisão Proferida
17/04/2024 12:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
10/04/2024 08:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:56

Decisão Proferida
21/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
16/03/2024 04:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 04:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:36

Decisão Proferida
09/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:29

Retificação de Classe Processual
11/12/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:53

Juntada de Mandado
03/10/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 13:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/09/2023 09:48

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:37

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:23

Evolução da Classe Processual
21/09/2023 13:12

Decisão Proferida
03/01/2023 09:44

Conclusos para despacho
03/01/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 09:42

Reativação de Processo Suspenso
26/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:12

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:11

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
22/08/2022 16:02

Decisão Proferida
19/08/2022 09:21

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:27

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2022 13:26

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2022 13:26

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/08/2022 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2022 21:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/07/2022 13:52

Decisão Proferida
08/07/2022 08:09

Conclusos para despacho
01/07/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 02:31

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2022 16:29

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:58

Despacho de Mero Expediente
25/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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