26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB 106319/PR), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0700831-05.2023.8.02.0055 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Ana Maria Alves França SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - A petição de cumprimento definitivo de sentença (fl.(s) 342/343) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito de R$ 10.949,50 (dez mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), consoante cálculo inserido na(s) fl.(s) 568/585, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. [Se for mais de um Executado, observar a regra do art. 229, CPC] Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feita.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:22

Baixa Definitiva
09/05/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:05

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
25/04/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:09

Recebimento de Processo no GECOF
22/04/2025 15:09

Análise de Custas Finais - GECOF
02/04/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:23

Remessa à CJU - Custas
01/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:12

Evolução da Classe Processual
01/04/2025 12:12

Transitado em Julgado
31/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 20:23

Recebido recurso eletrônico
31/12/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 08:13

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:04

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:10

Juntada de Mandado
10/10/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 09:52

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 09:45:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
03/06/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
30/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2023 15:29

Expedição de Ofício.
29/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/07/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/06/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023 12:32

Expedição de Ofício.
22/06/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 08:15

Conclusos para despacho
14/06/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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