TJAL - 0700842-34.2022.8.02.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:44
Ato Publicado
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20/08/2025 10:01
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700842-34.2022.8.02.0034/50000 - Agravo Interno Cível - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria Rusimar da Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL) -
19/08/2025 15:35
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 15:35
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 14:17
Ato Publicado
-
06/08/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700842-34.2022.8.02.0034/50000 - Agravo Interno Cível - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria Rusimar da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL) -
04/08/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 09:31
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:31:51 local.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
31/07/2025 13:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
30/07/2025 15:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 05:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 13:33
Ciente
-
15/07/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 14:33
Intimação / Citação à PGE
-
07/07/2025 14:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 09:00
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
26/06/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
21/06/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 10:07
Incidente Cadastrado
-
13/05/2025 14:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/05/2025 14:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2024 01:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2024 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2024 11:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/04/2024 11:29
Intimação / Citação à PGE
-
02/04/2024 11:23
Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
-
02/04/2024 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
01/04/2024 12:39
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
01/04/2024 12:39
Vinculação de Tema
-
01/04/2024 12:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
11/03/2024 13:36
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
11/03/2024 12:49
Conclusos para despacho
-
10/03/2024 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/03/2024 11:52
Ciente
-
03/03/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2024 06:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2024 10:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/02/2024 10:23
Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
-
16/02/2024 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/02/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2024 14:45
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
24/01/2024 14:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
24/01/2024 14:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
18/12/2023 16:10
Retificado o movimento
-
20/10/2023 16:05
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/10/2023 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2023 11:29
Ciente
-
09/09/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/09/2023 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2023 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/08/2023 16:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/08/2023 16:56
Intimação / Citação à PGE
-
24/08/2023 16:56
Vista / Intimação à PGJ
-
24/08/2023 09:07
Publicado ato_publicado em 24/08/2023.
-
24/08/2023 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/08/2023 14:31
Acórdãocadastrado
-
22/08/2023 19:12
Julgado procedente em parte do pedido
-
22/08/2023 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2023 14:00
Processo Julgado
-
09/08/2023 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2023 15:31
Certidão sem Prazo
-
08/08/2023 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2023 09:05
Incluído em pauta para 08/08/2023 09:05:52 local.
-
08/08/2023 08:52
Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
-
07/08/2023 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/08/2023 08:49
Conclusos para julgamento
-
02/08/2023 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2023 08:43
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 12:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/07/2023 12:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/07/2023 12:07
devolvido o
-
25/07/2023 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2023 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2023 14:00
Retirado de Pauta
-
14/07/2023 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 08:20
Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
-
12/07/2023 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2023 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2023 13:30
Incluído em pauta para 06/07/2023 13:30:47 local.
-
06/07/2023 13:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/05/2023 12:25
Conclusos para julgamento
-
31/05/2023 12:25
Ciente
-
31/05/2023 12:25
Volta da PGJ
-
31/05/2023 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/05/2023 12:16
Juntada de Petição de parecer
-
31/05/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2023 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/05/2023 12:53
Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
-
18/05/2023 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2023 07:55
Vista / Intimação à PGJ
-
16/05/2023 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 18:41
Conclusos para julgamento
-
03/05/2023 18:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2023 18:41
Distribuído por sorteio
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03/05/2023 18:39
Registrado para Retificada a autuação
-
03/05/2023 18:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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