TJAL - 0700817-23.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/08/2025 14:43
Baixa Definitiva
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28/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 16:34
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700817-23.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Pro Drive Associação de Beneficios - Apdo/Apte: Luis Fernando da Silva - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA.
PROTEÇÃO VEICULAR.
NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.
RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.
O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O VÍNCULO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A ASSOCIAÇÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DADA A ONEROSIDADE DA ADESÃO E A OFERTA DE SERVIÇOS TÍPICOS DE SEGURADORAS, SUBMETENDO A ENTIDADE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAM-SE AO CASO AS REGRAS PROTETIVAS DO CDC, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC).A NEGATIVA DE COBERTURA PAUTOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM PARECER UNILATERAL, PRODUZIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO À RÉ, SEM CONTRADITÓRIO E SEM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM JUÍZO, REVELANDO-SE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA ASSOCIAÇÃO.A AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA FORMAL, DE LAUDO TÉCNICO ISENTO E DE PROVAS IDÔNEAS FRAGILIZA A TESE DEFENSIVA DA ASSOCIAÇÃO E IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA MÁ-FÉ DO ASSOCIADO, QUE, POR SUA VEZ, CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.A NEGATIVA DE COBERTURA, DESPROVIDA DE RESPALDO TÉCNICO-JURÍDICO, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, GERANDO RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO ABALO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA MAJORAÇÃO.RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.286.714/SC, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, DJE 03.05.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0705922-49.2020.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre Gouthier Alves Portes (OAB: 123788/MG) - Anderson Ricardo Barros Silva (OAB: 12803/AL) -
31/07/2025 14:48
Acordão cadastrado
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31/07/2025 08:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:47
Conhecido o recurso de
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30/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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18/07/2025 10:34
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700817-23.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Pro Drive Associação de Beneficios - Apdo/Apte: Luis Fernando da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Alexandre Gouthier Alves Portes (OAB: 123788/MG) - Anderson Ricardo Barros Silva (OAB: 12803/AL) -
17/07/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:18
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:18:36 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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13/06/2025 11:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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19/02/2025 07:29
Conclusos
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18/02/2025 20:39
Expedição de
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18/02/2025 19:07
Atribuição de competência
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18/02/2025 00:00
Publicado
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 14:37
Expedição de
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14/02/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 10:25
Despacho
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12/02/2025 14:26
Conclusos
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12/02/2025 14:26
Expedição de
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12/02/2025 14:26
Distribuído por
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12/02/2025 14:21
Registro Processual
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12/02/2025 14:20
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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