TJAL - 0700841-58.2023.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:15
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700841-58.2023.8.02.0052/50001 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Jonas Thiago Ferreira Macena - Embargado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC.
EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO HAVIA FIXADO HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE RESULTOU EM MONTANTE IRRISÓRIO.2.
FATO RELEVANTE.
PARTE EMBARGANTE REQUEREU APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.
PARTE EMBARGADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO DEVE SER SUBSTITUÍDA POR ARBITRAMENTO EQUITATIVO, NOS CASOS EM QUE O VALOR APURADO SE MOSTRA IRRISÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DA CAUSA FOR IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.6.
SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%, SUPRINDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTAR EM VERBA IRRISÓRIA, DEVENDO-SE APLICAR PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 98, § 3º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.934.381/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.10.2022, DJE 21.10.2022; STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
RAUL ARAÚJO, DJE 29.03.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:29
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 11:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:03
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700841-58.2023.8.02.0052/50001 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Jonas Thiago Ferreira Macena - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) -
14/08/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:11
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:11:58 local.
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14/08/2025 11:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 15:48
Ciente
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21/07/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:11
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700841-58.2023.8.02.0052/50001 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Jonas Thiago Ferreira Macena - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) -
11/07/2025 09:50
Determinação de Citação
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10/06/2025 12:14
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 12:11
Incidente Cadastrado
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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28/04/2025 15:17
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:17
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 09:48
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 09:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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