TJAL - 0700840-74.2021.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:31
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700840-74.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: José Edson da Costa Jacinto - Apelado: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença combatida, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, mantendo sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONSÓRCIO.
PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.
PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA.
VALORES PAGOS.
RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ EDSON DA COSTA JACINTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE CORURIPE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.
O APELANTE ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A ADERIR A CONSÓRCIO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, TENDO EFETUADO PAGAMENTO DE ENTRADA DE R$ 4.900,00.
POSTULA A RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA; (III) EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E NATUREZA ADESIVA DO INSTRUMENTO.04.
O CONTRATO CELEBRADO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS SOBRE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, ORIENTANDO EXPRESSAMENTE QUE O VENDEDOR NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA PROMETER PRAZOS OU ENTREGAS DE BENS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO OU INDUZIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRADORA.05.
A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO OU DESISTENTE IMPEDE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA, QUE SOMENTE É DEVIDA AO FINAL DO GRUPO, CONFORME ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.119.300/RS).06.
INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRADORA E AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL.07.
A TENTATIVA DE RESPONSABILIZAR A EMPRESA POR ALEGADAS PROMESSAS DO VENDEDOR NÃO ENCONTRA RESPALDO QUANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OS AVISOS INFORMATIVOS AFASTAM QUALQUER EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE INFORMAM, DE FORMA CLARA E DESTACADA, A AUSÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PARTE DO CONSORCIADO.10.
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE ESTÁ CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008.11.
A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC/2015, ARTS. 1.010, II E III, 85, §11, E 487, I; CC/2002, ART. 113; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, 30 E 31.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP Nº 1.119.300/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 14.04.2010, DJE 27.08.2010; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0700257-27.2018.8.02.0032, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 23.08.2024; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0706128-86.2020.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 15.12.2022; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0700158-62.2020.8.02.0040, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO, J. 22.09.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728A/PA) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:32
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:40
Ato Publicado
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30/07/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:38
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:38:25 local.
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30/07/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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28/04/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:23
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 14:11
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 14:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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