TJAL - 0700817-44.2023.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700817-44.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Camerino Antonio da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade dos contratos n. 017118112 e 0123298753382; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal, autorizada compensação do montante creditado em função do contrato n. 017118112; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA NÃO ALFABETIZADA.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES.

INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, ALCANÇANDO AS PARCELAS ANTERIORES A 29/08/2018.04.

CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.05.

O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUINDO ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.06.

INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA REGULAR CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 017118112 E 0123298753382, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE.07.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.08.

PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.09.

COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES CREDITADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.10.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM REMUNERAÇÃO CONFIGURAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12.

APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.13. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA QUANDO AUSENTES AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.14.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES.15.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.16 OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM REMUNERAÇÃO SÃO PRESUMIDOS E DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 373, 595 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27 E 42; CPC, ART. 1.010, II E III; SÚMULAS 297, 362, 479 E 530 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; TJ-AL, 07008043820248020006, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17/12/2024; TJ-AL, 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)