25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700827-04.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Aparecida Bezerra da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Delmiro Gouveia/Entorpecentes, nos autos de ação declaratória de contrato nulo c/c cobrança de depósitos de FGTS proposta por Maria Aparecida Bezerra da Silva, cujo dispositivo restou delineado nos seguintes termos (págs. 117/125): [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial para condenar o demandado ao pagamento, em favor da parte autora, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativo ao período compreendido entre julho de 2018 a junho de 2023, período esse não atingido pela prescrição, observado o valor do salário da demandante, nos termos do art. 487, I do NCPC.

A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (vencimento mensal de cada prestação) (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o evento danoso (vencimento mensal de cada prestação), conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo).

Por ter a parte autora decaído em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de 10% (dez por.[...] (grifos aditados).

Nas razões de seu recurso (págs. 132/144), o apelante aduziu, em síntese: a) a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32; b) a impossibilidade de percepção do FGTS por servidores públicos estatutários; c) a inexistência de nulidade do contrato temporário, eis que firmado em consonância com a Lei Estadual nº 7.966/2018; d) que o contrato de trabalho para atender necessidade temporária de excepcional interesse público se submete ao regime jurídico-administrativo, não havendo regência da CLT.

Por sua vez, em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento da apelação, sustentando a aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e citando jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal sobre o direito ao FGTS em contratos nulos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou a ausência de interesse em intervir no feito (págs. 161/162). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)
21/08/2025 10:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 22:25

Processo Transferido
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:49

Pedido de Transferência de Processos
22/11/2024 17:11

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:30

Juntada de Petição de parecer
22/11/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:18

Proferido despacho
16/10/2024 11:35

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:35

Distribuído por sorteio
16/10/2024 11:33

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2024 11:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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