TJAL - 0700838-70.2022.8.02.0042

DESPACHO Nº 0700838-70.2022.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Railson da Silva Alves - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível, interposta por Railson da Silva Alves, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coruripe (págs. 251/254), nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio acidente - B94, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Em suas razões recursais (págs. 257/267), o apelante sustentou, em síntese: (i) que a Lei não demanda prazo de carência para a concessão do auxílio-acidente; (ii) que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, em razão de sua qualidade como segurado; (iii) que manteve a qualidade de segurado quando da necessidade de conversão do benefício em auxílio-acidente; (iv) a redução de sua capacidade laborativa e enquadramento no quadro 5 do anexo III do Decreto 3048/1999; (v) que o laudo pericial não alcança o seu propósito, pois não fornece de forma razoável, os elementos e informações requeridas pelas partes atuantes no processo; (vi) que possui uma limitação/redução para o exercício de suas atividades e, por corolário lógico, faz jus ao deferimento do benefício de auxílio-acidente; (vii) o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 416. À vista disso, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua lesão e consequentemente que há redução da sua capacidade laborativa, deferindo o pedido ao recebimento de Auxílio-Acidente no percentual de 50%, nos termos do Artigo 86, da Lei 8.213/91, Tema 416 e Tema 862, ambos do STJ, bem como do entendimento consolidado nos Tribunais Estaduais.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Leandro Moratelli (OAB: 17974A/AL) - Carlos Francisco Lopes Melo (OAB: 16559/CE) - Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas