01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700822-14.2016.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Josefa Rosiete de Amorim - Apelado: Banco Itaú S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700822-14.2016.8.02.0047, em que figuram, como parte recorrente, Josefa Rosiete de Amorim, e, como parte recorrida, Banco Itaú S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA ROSIETE DE AMORIM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ULTRAPASSA O LIMITE CONSIDERADO RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ESTÁ DEVIDAMENTE PACTUADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA; (III) DETERMINAR SE HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME A SÚMULA 297/STJ, PERMITINDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ (SÚMULA 382/STJ), SENDO ADMISSÍVEL DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,60% A.M./21,30% A.A.) ESTÁ DENTRO DA FAIXA CONSIDERADA RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA (1,97% A.M./26,33% A.A.), INEXISTINDO ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E O CONTRATO APRESENTAR TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONFIGURANDO-SE PACTUAÇÃO CLARA E VÁLIDA.A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO É ILEGAL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30.04.2008, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE MONETÁRIA, MAS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE SUA COBRANÇA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANALISADO.AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC/2015, NÃO HÁ COMO CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE POR MEIO DA INDICAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 3. É INDEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30.04.2008, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NORMATIVA, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA A COBRANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, 4º, 6º, IV, E 51, §1º; CPC/2015, ARTS. 98, §3º, 1.012, §4º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 565 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24.09.2012; STF, RE 592.377, PLENÁRIO, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

TEORI ZAVASCKI, DJE 20.03.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Xavier de Aguiar (OAB: 10233/AL) - Gilson Sampaio Tenório (OAB: 13148/AL) - Rodrigo Xavier de Aguiar (OAB: 10233/AL) - Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB: 25254/BA) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP)
22/08/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700822-14.2016.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Josefa Rosiete de Amorim - Apelado: Banco Itaú S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rodrigo Xavier de Aguiar (OAB: 10233/AL) - Gilson Sampaio Tenório (OAB: 13148/AL) - Rodrigo Xavier de Aguiar (OAB: 10233/AL) - Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB: 25254/BA) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP)
12/08/2025 08:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
24/03/2025 09:36

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:36

Distribuído por Prevenção
24/03/2025 09:35

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
07/10/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 13:56

INCONSISTENTE
23/09/2024 13:55

Baixa Definitiva
23/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:58

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:30

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
28/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:39

INCONSISTENTE
22/08/2024 12:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/08/2024 08:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:59

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
09/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:40

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
05/08/2024 12:58

Proferido despacho
12/03/2024 23:24

Conclusos para julgamento
12/03/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:24

Distribuído por dependência
11/03/2024 11:34

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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