TJAL - 0700832-87.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700832-87.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Ana Maria Alves França Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso da Parte Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, mantenho a condenação da parte apelante = autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de honorários recursais, sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.
Ao fazê-lo, mantenho a condenação da parte apelante = autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de honorários recursais, sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.
Presente na sessão o Advogado do apelado Dr.
João Gomes Carneiro. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
APELAÇÃO DA AUTORA.I.
CASO EM EXAME:1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.2.1.
BANCO RÉU DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO PROVA DE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EM QUE PARTE DA PRESTAÇÃO É DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA, ENQUANTO A OUTRA PARTE É COBRADA POR MEIO DE FATURAS. 3.1.
BANCO RÉU DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO.
CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.3.2.
PARTE AUTORA REALIZOU DOIS SAQUES, O QUE DEMONSTRA A COMPLETA CIÊNCIA DA MODALIDADE EM QUESTÃO.3.3.
CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES.
DEVER DE BOA-FÉ.3.4.
SENTENÇA MANTIDA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, §2º, 6º, 14º E 31, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11 E 98, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ADIN 2.591. (=STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.
CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.
EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.
POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0700843-39.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Almeida da Silva (OAB: 106319/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
22/08/2025 19:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:35
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:37
Ato Publicado
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08/08/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:21
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:21:30 local.
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30/05/2025 09:03
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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28/05/2025 19:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 07:44
Ciente
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23/05/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 07:19
Ciente
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19/05/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 21:58
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 21:58
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 21:58
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 08:01
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 08:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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