TJAL - 0700816-69.2024.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:36
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700816-69.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Clebson de Matos Ferreira - Recorrido: Carajás Material de Construção Ltda - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700816-69.2024.8.02.0356, em que figuram, como parte recorrente, CLEBSON DE MATOS FERREIRA, e, como parte recorrida, CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação 55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
NÃO ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO CONSUMIDOR, CONDENANDO O FORNECEDOR A RESTITUIR VALOR DE PRODUTO NÃO ENTREGUE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
B) CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE.
B) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DO ALEGADO CONTRATO DE LOCAÇÃO FRUSTRADO, CONSTANDO APENAS DECLARAÇÃO UNILATERAL SEM INSTRUMENTO FORMAL QUE COMPROVE EFETIVAMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14, 42 DO CDC; ARTIGOS 402, 403 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 55 DA LEI 9.099/95.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) -
13/08/2025 20:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:35
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 11:05
Ato Publicado
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23/07/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700816-69.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Clebson de Matos Ferreira - Recorrido: Carajás Material de Construção Ltda - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) -
21/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:17
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:17:20 local.
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21/07/2025 14:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/01/2025 15:29
Conclusos
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28/01/2025 15:29
Expedição de
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28/01/2025 15:29
Distribuído por
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23/01/2025 12:33
Registro Processual
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23/01/2025 12:32
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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