04/09/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 11:04

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 09:27

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700825-85.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município de Pilar - Apelado: Eziel da Silva Caetano - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700825-85.2024.8.02.0047 em que figuram como parte recorrente Município de Pilar e como parte recorrida Eziel da Silva Caetano, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando de ofício a sentença em relação aos consectários legais incidentes sobre o pagamento de valores retroativos para estabelecer que tais valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o inadimplemento das verbas remuneratórias, calculados respectivamente pelo percentual estabelecido para a caderneta de poupança e pelo IPCA-E, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

EC 113/2021.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PILAR/AL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS CALCULADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR, COM PAGAMENTO RETROATIVO (EXCETO PARCELAS PRESCRITAS) E REFLEXOS NAS FÉRIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

A SENTENÇA FOI POSTERIORMENTE RETIFICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O MUNICÍPIO RECORRENTE PLEITEIA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVE CORRESPONDER APENAS AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR OU À REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) DETERMINAR SE OS REFERIDOS ADICIONAIS DEVEM TER REFLEXOS NAS FÉRIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 7º, IX E XVI, E O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA PARA O SERVIÇO NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO, APLICANDO-SE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

A LEI MUNICIPAL Nº 166/1998, EM SEUS ARTIGOS 61 E 72, ESTABELECE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, COM PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE O VALOR DA HORA DE TRABALHO, SEM RESTRINGI-LA AO VENCIMENTO BÁSICO.

O ARTIGO 41 DA REFERIDA LEI CONCEITUA REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS LEGAIS, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER A REMUNERAÇÃO TOTAL.

CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF, OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CITADOS REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, E NÃO APENAS AO VENCIMENTO.

RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS DISCUTIDAS, IMPÕE-SE SUA REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 63 E 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 166/1998.

OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS DEVEM SER CORRIGIDOS CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, OU SEJA, JUROS DE MORA PELA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO É CABÍVEL, DIANTE DA FIXAÇÃO ANTERIOR NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IX E XVI; 39, § 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 166/1998, ARTS. 41, 61, 63, 72 E 73.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 16.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
29/08/2025 14:42

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:19

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:19

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700825-85.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município de Pilar - Apelado: Eziel da Silva Caetano - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
12/08/2025 08:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 13:36

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:43

Vista / Intimação à PGJ
21/03/2025 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2024.
05/12/2024 09:07

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:07

Distribuído por sorteio
05/12/2024 09:02

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2024 09:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700832-11.2021.8.02.0006

Estado de Alagoas

Manoel Fortunato de Souza

Advogado: Tiago da Franca Neri

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0700816-77.2024.8.02.0030

Lucas Gomes Pereira

Banco Pan SA

Advogado: Eder Vital dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0700829-70.2020.8.02.0045

Genival Fernandes Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas de Oliveira Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2020 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0700816-71.2024.8.02.0032

Jose Pedro dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0700824-30.2023.8.02.0017

Maria Jose Pereira do Nascimento

Banco Pan SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2023 15:59

Exibir Processo