TJAL - 0700825-90.2021.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:48
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700825-90.2021.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município de Pilar - Apelada: Maria Cristina de Almeida - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.
SERVIDORA MUNICIPAL.
EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS NÃO MOTIVADA.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PILAR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 793/2021, VINCULADO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE SE A SERVIDORA, OCUPANTE DO CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VINCULADO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI MUNICIPAL Nº 793/2021 INCLUI EXPRESSAMENTE, NO ART. 6º, OS AUXILIARES/TÉCNICOS DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO ENTRE AS CATEGORIAS APTAS A RECEBER O INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PREVINE BRASIL.4.
A SERVIDORA, EMBORA TENHA CARGO COM NOMENCLATURA DISTINTA, DESEMPENHA FUNÇÕES IDÊNTICAS ÀS DOS PROFISSIONAIS JÁ CONTEMPLADOS ANTERIORMENTE, CONFORME DOCUMENTOS DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
ALÉM DISSO, A PORTARIA MUNICIPAL Nº 001/2021 INCLUI, NO CÁLCULO DE INDICADORES, PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ENVOLVIDOS COM RECEPÇÃO E MARCAÇÃO DE CONSULTAS, FUNÇÕES TAMBÉM EXERCIDAS PELA AUTORA.5.
A ALEGAÇÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO DE QUE A INCLUSÃO NAS EQUIPES DO PROGRAMA SE DÁ POR INDICAÇÃO DA GESTÃO, DESACOMPANHADA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E APRIORÍSTICOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E PERMITE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO OU DISCRIMINATÓRIO.6.
DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUNCIONAIS E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A EXCLUSÃO DA SERVIDORA, SUBSISTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO.
MANTIDA A SENTENÇA, COM RETIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI MUNICIPAL Nº 793/2021, ARTS. 6º, 7º E 11; PORTARIA MUNICIPAL Nº 001/2021, ART. 5º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Rodolfo Marinho Vitório Cavalcante (OAB: 12992/AL) - Everaldo Gomes de Lira Júnior (OAB: 7662/AL) - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Alexsandro Farias de Omena (OAB: 6070/AL) -
14/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:01
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:25
Ato Publicado
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28/07/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:06
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:06:56 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 13:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/09/2024 09:12
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 09:12
Distribuído por sorteio
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29/08/2024 08:23
Registrado para Retificada a autuação
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29/08/2024 08:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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