TJAL - 0700810-83.2024.8.02.0349
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 15:15
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700810-83.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Manoel Messias de Jesus - Recorrido: Associação de Beneficios e Previdencia-abenprev - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700810-83.2024.8.02.0349 em que figuram, como recorrente, Manoel Messias de Jesus, e, como recorrido, Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, devidamente qualificado e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRIBUIÇÃO ABENPREV.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
ASSINATURA DIVERGENTE.
RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MANOEL MESSIAS DE JESUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS A DESCONTOS MENSAIS DE R$ 35,30 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DENOMINADOS "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV", REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA-ABENPREV (AMPABEN BRASIL) DESDE MARÇO DE 2024.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO APRESENTADO PELA REQUERIDA, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAR OS DESCONTOS REALIZADOS.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO (FLS. 76) E AQUELA LANÇADA NA PROCURAÇÃO (FLS. 12) REVELA DIVERGÊNCIAS, EVIDENCIANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DOCUMENTO; 2.
AUSENTE PROVA IDÔNEA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, RESTA CONFIGURADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ; 3.
A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS ADICIONAIS QUE COMPROVASSEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO SELFIE COM DOCUMENTO OU OUTRAS PROVAS DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO AUTOR NO ATO NEGOCIAL; 4.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZAM DANO MORAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA CUJA ÚNICA FONTE DE RENDA É O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DIVERGÊNCIA NOTÓRIA ENTRE ASSINATURAS CONSTANTES EM CONTRATO E EM DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, SOMADA À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA FRAGILIDADE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ILICITUDE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 398; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) -
31/07/2025 17:19
Documento sem Ato para Cumprir
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31/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 13:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 13:57
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:43
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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18/06/2025 18:50
Ato Publicado
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:24
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/02/2025 13:25
Conclusos
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06/02/2025 13:25
Expedição de
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06/02/2025 13:25
Distribuído por
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06/02/2025 13:23
Registro Processual
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06/02/2025 13:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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