28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0700785-81.2021.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria da Glória SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condeno a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, acrescidos de correção monetária, corrigido com e correção monetária e juros moratóriosa partir do evento danoso, consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ.

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; e a título deindenização por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais),corrigido com correção monetária e juros a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo o dano material ter a compensação dos valores eventualmente pagos e devidamente atualizados, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

Em caso de interposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 545 do Código de Normas do TJAL.
26/08/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 16:52

Despacho de Mero Expediente
09/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 17:25:47, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
14/10/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
05/04/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 21:47

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 07:32

Conclusos para despacho
15/03/2024 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 07:31

Redistribuição de Processo - Saída
15/03/2024 07:31

Recebimento de Processo de Outro Foro
14/03/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 12:48

Declarada incompetência
26/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2023 14:27:58, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
04/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 19:05

Visto em Autoinspeção
14/06/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 15:40

Expedição de Mandado.
05/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 11:15:00, 2ª Vara Cível de União dos Palmares.
17/05/2023 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 09:23

Despacho de Mero Expediente
20/07/2022 09:52

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2022 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 19:38

Despacho de Mero Expediente
03/06/2022 13:19

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2022 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 14:41

Decisão Proferida
17/02/2022 09:46

Conclusos para despacho
14/02/2022 14:24

Recebido recurso eletrônico
08/11/2021 13:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/11/2021 12:59

Expedição de Certidão.
08/11/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 03:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2021 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:54

Expedição de Carta.
19/10/2021 10:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/10/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2021 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/09/2021 21:39

Conclusos para despacho
02/09/2021 19:26

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2021 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 14:53

Decisão Proferida
03/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
29/06/2021 13:58

Visto em Autoinspeção
18/05/2021 11:34

Conclusos para despacho
18/05/2021 09:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 09:11

Despacho de Mero Expediente
16/03/2021 17:46

Conclusos para despacho
16/03/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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