TJAL - 0700803-56.2024.8.02.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700803-56.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: José Jaime Teixeira de Albuquerque - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700803-56.2024.8.02.0005, em que figuram, como parte apelante, José Jaime Teixeira de Albuquerque; e, como parte apelada, Banco Pan S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial; e, ao fazê-lo, reconhecer a prescrição dos descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior a 12/12/2019, e: a) determinar que os valores disponibilizados à parte autora, comprovados nos autos e não prescritos sejam compensados e recalculados pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, observando-se a incidência de juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar a instituição financeira à reparação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e c) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, de modo que os honorários advocatícios estabelecidos na sentença em 10% (dez por cento) devem ser calculados com base no valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), CUJA CONTRATAÇÃO O AUTOR ALEGOU DESCONHECER E NÃO TER ANUÍDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) ANALISAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL E FIXAR O RESPECTIVO QUANTUM.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO COM TRATO SUCESSIVO, DEVENDO SEREM CONSIDERADOS PRESCRITOS OS VALORES DISPONIBILIZADOS OU DESCONTADOS ANTES DE 12/12/2019.A MODALIDADE CONTRATUAL RMC, EMBORA FORMALMENTE VÁLIDA, SE CARACTERIZA POR SUA COMPLEXIDADE E FALTA DE CLAREZA AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC (ARTS. 6º, III; 39, I; 51, IV).CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO FORNECEDOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.DEVE HAVER COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, QUE NÃO ESTEJAM PRESCRITOS, COM BASE EM TAXAS MAIS FAVORÁVEIS, E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUANDO APURADA MÁ-FÉ.A PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS SEM PRAZO DEFINIDO E SEM COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO CONTRATO CELEBRADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO, DEVENDO A ANÁLISE DOS DESCONTOS LIMITAR-SE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXIGE DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, SENDO ABUSIVA A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO.CONSTATADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O CONSUMIDOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS.O DANO MORAL É PRESUMIDO QUANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA E DESCONTOS MENSAIS SEM TERMO FINAL VISÍVEL.A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, RECAINDO OS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O FORNECEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 927 E 884; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E V, 51, IV; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 98, §3º; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.06.2019; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)