25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700792-72.2022.8.02.0045/50003 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Silvanio Luiz da Silva - Embargado: Telefonica Data S.a., - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS.

Outrossim, tendo em vista a renovação de insurgência acerca de questão já enfrentada por esta Turma Julgadora com a utilização de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, aplica-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Local, data e assinatura lançados digitalmente. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS TERCEIROS EMBARGOS, OPOSTOS PELA PARTE RÉ.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.I.CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA PARTE RÉ, ORA EMBARGADA, MANTENDO O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS E, CONSEQUENTEMENTE, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, §8º E 8º-A DO CPC;III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2.

HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM R$ 8,09 (OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE;3.3.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3.4.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.

MERO INCONFORMISMO3.5.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR OPOSIÇÃO DE DIVERSOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FITO PROTELATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.1.

CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/15.

ART. 238 DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0718630-68.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2023; DATA DE REGISTRO: 28/08/2023) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 18773A/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
22/08/2025 20:24

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:52

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700792-72.2022.8.02.0045/50003 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Silvanio Luiz da Silva - Embargado: Telefonica Data S.a., - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 18773A/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
07/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:47

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:47:47 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:26

Ato Publicado
13/06/2025 17:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:24

Ciente
28/05/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 08:07

Ciente
27/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:53

Processo Aguardando Julgamento do incidente
08/05/2025 11:59

Ciente
08/05/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:10

Ciente
26/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:58

Processo Aguardando Julgamento do incidente
17/02/2025 13:58

Processo Aguardando Julgamento do incidente
17/02/2025 13:29

Ciente
17/02/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:40

Incidente Cadastrado
29/10/2024 09:45

Ciente
29/10/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 09:40

Classe Processual alterada para
29/10/2024 09:40

Incidente Cadastrado
29/10/2024 09:40

Ciente
24/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 19:09

Acórdãocadastrado
02/10/2024 07:04

Ciente
01/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 07:09

Ciente
14/08/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:34

Ciente
10/06/2024 10:10

Certidão sem Prazo
10/06/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:28

Incidente Cadastrado
03/06/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 18:50

Processo Julgado Sessão Presencial
24/05/2024 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 09:30

Processo Julgado
13/05/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 14:17

Incluído em pauta para 09/05/2024 14:17:15 local.
08/04/2024 13:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/12/2023 10:30

Conclusos para julgamento
15/12/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 10:30

Distribuído por sorteio
15/12/2023 10:28

Registrado para Retificada a autuação
15/12/2023 10:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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